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Legislação

Confira as últimas notícias de Legislação

23/07/26

SPA abre consulta pública para recolher contribuições sobre autorizações de operação de apostas de quota fixa no país

21/07/26
A pair of hands holding a magnifying glass over a tangled web of interconnected digital platforms, symbolizing the scrutiny and monitoring of illegal betting websites and their advertising campaigns.

Bets ilegais: Senacon receberá relatórios semanais do Conar sobre cerca de 700 plataformas irregulares

20/07/26

Deputada apresenta projeto para proibir publicidade de bets em espaços públicos do Paraná

20/07/26

Governo brasileiro cria grupo para preparar divulgação de processos de autorização de casas de apostas

20/07/26
A giant hand casts a shadow over a maze of interconnected digital locks, symbolizing the crackdown on illegal betting operations.

Prefeito de Cuiabá (MT) anuncia que pretende proibir a publicidade de bets em locais públicos

17/07/26
A giant hand covers a digital screen displaying a fading social media logo, while a glowing portal symbolizes the only access to official information.

Regra que obriga alertas em anúncios de bets entra em vigor nesta sexta-feira

17/07/26

Aracaju é a terceira capital a proibir anúncios de casas de apostas em locais públicos

16/07/26

5 Líderes – 1 Pergunta: Quais são as chances reais de os cassinos físicos serem legalizados no Brasil?

16/07/26

Ministério da Fazenda pede ao STF que mantenha restrições a autorizações de bets por estados e municípios

16/07/26

Prefeito de São Paulo planeja proibir publicidade de apostas em locais públicos

15/07/26
A giant hand covers a digital screen displaying a fading social media logo, while a glowing portal symbolizes the only access to official information.

Bets ilegais em Cuiabá: projeto prevê multa para divulgação de plataformas não regulamentadas

15/07/26

PF deflagra operação contra bets ilegais em seis estados do Brasil

15/07/26

Prefeitura de Belo Horizonte emite decreto que proíbe publicidade de bets em espaços e eventos públicos

15/07/26

Vereadores do Rio de Janeiro aprovam lei que acrescenta atividades de conscientização sobre apostas nas escolas

15/07/26
ANJL ajuíza ação no STF contra lei que restringe a publicidade de casas de apostas no Rio Grande do Sul

ANJL publica nota contrária ao decreto que proíbe a publicidade de apostas no Rio de Janeiro

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A Focus Gaming News é um grupo de mídia que produz um jornal online diário voltado para executivos internacionais do setor de jogos. Esta ferramenta de comunicação é visitada por mais de 140.000 leitores mensais em todo o mundo e entrega notícias atualizadas sobre os negócios de jogos e iGaming. A Focus Gaming News também publica uma newsletter diária que é recebida por mais de 35.000 assinantes. O boletim apresenta notícias sobre regulamentação, legislação, apostas esportivas e jogos físicos e online, bem como relatórios sobre os mais recentes produtos e tendências, entrevistas com os principais especialistas e muito mais. Há também Focus Gaming News, Focus Latin America, Focus Asia Pacific, Focus Africa e Focus UAE – cinco edições diárias focadas exclusivamente nesses mercados específicos.