Proibição das bets no Brasil: projeto propõe plebiscito para população decidir sobre futuro das apostas
PDL apresentado na Câmara quer consultar eleitores sobre a continuidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país.
Brasília.-Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/2026 é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Pela proposta, os eleitores deverão responder à pergunta: “Você é a favor da proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil?”, com as opções “SIM” ou “NÃO”.
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Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, o plebiscito será realizado em todo o território nacional, em data a ser definida pela Justiça Eleitoral. Após a proclamação do resultado, caberá ao Congresso adotar as medidas legislativas decorrentes da decisão popular, respeitando o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na justificativa, Paulo Teixeira afirma que o crescimento das plataformas de apostas digitais nos últimos anos ampliou a presença da atividade no cotidiano dos brasileiros e também aumentou as preocupações relacionadas aos seus impactos sociais. “A aposta deixou de depender de um estabelecimento físico e passou a estar disponível a qualquer hora, na tela do celular”, afirma o deputado.
O parlamentar também destaca a presença das empresas de apostas na publicidade e no esporte. Segundo ele, “a exposição é intensa e contribui para tornar a aposta uma prática cada vez mais comum e socialmente aceita”.
Regulamentação não encerrou debate, diz deputado
Na justificativa, Teixeira reconhece que o Congresso já estabeleceu regras para o mercado por meio da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e estabeleceu normas sobre autorização, fiscalização, publicidade, proteção dos apostadores, prevenção ao jogo patológico, combate à lavagem de dinheiro e integridade esportiva.
Para o autor, porém, a regulamentação não encerra a discussão sobre a permanência da atividade no país. “A sociedade brasileira entende que as apostas devem continuar sendo permitidas no País ou considera que seus impactos justificam a proibição da atividade? Essa não é uma discussão apenas econômica. Ela envolve a vida das famílias brasileiras”, argumenta.
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O deputado cita preocupações relacionadas ao comprometimento da renda, endividamento, utilização de recursos destinados a despesas essenciais e desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
A justificativa também aborda os efeitos econômicos da regulamentação e reconhece argumentos favoráveis à manutenção de um mercado legal. “É legítimo discutir os benefícios econômicos desse mercado, inclusive os recursos gerados para o Estado e para setores que recebem parte da arrecadação”, diz o texto.
O documento acrescenta que “um mercado regulado oferece ao poder público instrumentos de fiscalização e controle que não existiriam da mesma forma em um mercado totalmente clandestino”.
Apesar disso, o autor sustenta que esses aspectos devem ser avaliados em conjunto com os possíveis custos sociais associados à atividade. “Estamos falando de renda familiar, proteção do consumidor, infância e juventude, publicidade, esporte, saúde pública e segurança financeira”, afirma.
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Ao defender a realização do plebiscito, Teixeira argumenta que a decisão não deve ficar restrita ao Congresso, ao governo e às empresas. “É preciso ouvir a população”, conclui.
O PDL 930/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 12 de agosto. Para que a consulta popular seja realizada, a proposta ainda precisa avançar na tramitação e ser aprovada pelo Congresso Nacional.
