Projeto no Senado propõe limite mensal de R$ 80 para depósitos em bets

Proposta de Camilo Santana permite aumentar teto para até 5% da renda mensal, mediante comprovação de capacidade financeira.

Brasília.- Um projeto de lei apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE) propõe estabelecer um limite mensal de R$ 80 para depósitos destinados a apostas de quota fixa no Brasil. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas, e prevê a possibilidade de ampliação do teto para apostadores que comprovarem maior capacidade financeira.

Pelo texto, o limite de R$ 80 consideraria a soma de todos os depósitos realizados pelo apostador durante o mês nas diferentes empresas autorizadas a operar no país. Prêmios recebidos e valores devolvidos não entrariam nesse cálculo. Na justificativa, Camilo Santana afirma que a regulamentação das apostas trouxe avanços, mas defende a criação de novos mecanismos para reduzir os impactos financeiros relacionados à atividade.

“A experiência recente de funcionamento do mercado, contudo, evidencia a necessidade de instrumentos adicionais para mitigar o risco de superendividamento decorrente de apostas.”

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Segundo o senador, a proposta foi inspirada em medidas adotadas internacionalmente. A justificativa cita Alemanha, Bélgica e Holanda como países que utilizam limites de depósito para proteção dos consumidores de jogos online.

“O presente projeto de lei introduz, para esse fim, limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa, em modelo inspirado em práticas adotadas em outras jurisdições.”

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o teto de R$ 80 corresponde, aproximadamente, a 5% do salário mínimo vigente e funcionaria como um limite padrão para os apostadores.

“O estabelecimento de limite mensal padrão de oitenta reais em depósitos para apostas de quota fixa, aplicável à soma de todos os valores creditados em favor do apostador, em qualquer agente operador, ainda que ordenados por terceiros, corresponde, em termos aproximados, a 5% do salário mínimo vigente, de modo a estabelecer um patamar razoável de gasto máximo para a generalidade dos apostadores.”

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O projeto também considera diferentes níveis de renda. Nesse caso, quem desejar depositar acima dos R$ 80 poderá solicitar a elevação do teto até o equivalente a 5% da renda mensal comprovada. Para isso, será necessário comprovar capacidade financeira, seguindo critérios e periodicidade que deverão ser regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

“Trata-se, em suma, de medida que reduz o risco de superendividamento associado a apostas e, ao mesmo tempo, preserva espaço para que apostadores com maior capacidade financeira, devidamente comprovada, possam requerer limites superiores, sem comprometimento desproporcional de sua renda”, afirma no PL.

Ainda de acordo com o tetxo, caso um depósito ultrapasse o limite mensal permitido, a empresa de apostas deverá devolver imediatamente o valor depositado indevidamente, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. O projeto também autoriza o Ministério da Fazenda a atualizar o valor de R$ 80 para preservar seu valor real ao longo do tempo.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto estabelece que as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.