Senadora propõe criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de Apostadores
A proposta da parlamentar Mara Gabrilli visa acrescentar o cadastro na Lei da Apostas de Quota Fixa.
Brasília.- A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou o Projeto de Lei Nº 5.113/2026 nesta semana. A proposta da parlamentar consiste na criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de Apostadores (CNAI) e a inclusão dessa ferramenta no texto da Lei nº 14.790/2023, a Lei da Apostas de Quota Fixa.
Segundo a senadora, o objetivo do projeto é atualizar a legislação nacional para dar maior estabilidade ao mecanismo de autoexclusão, que já está em vigor no Brasil. A parlamentar declarou que se inspirou em experiências semelhantes bem-sucedidas em mercados de outros países.
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O texto da proposta também estabelece responsabilidades para operadores de apostas online e instituições financeiras autorizadas a intermediar as transações nas plataformas. Entre as obrigações das empresas, está o monitoramento do comportamento dos apostadores para identificar padrões de risco.
Além disso, as instituições financeiras devem bloquear os pagamentos de pessoas inscritas no CNAI. As casas de apostas devem emitir alertas e sugestões de autoexclusão. Outra funcionalidade recomendada é a de limitar temporariamente as apostas dos usuários que estão jogando além do recomendado. Esses apostadores devem ser encaminhados para serviços de atendimento psicológico e de prevenção ao suicídio.
“O acesso facilitado à informação, ao acolhimento e ao encaminhamento para tratamento especializado constitui importante instrumento de redução de danos e de promoção da dignidade da pessoa humana”, disse a senadora.
Como justificativa do projeto, Gabrilli declarou estar preocupada com a expansão do mercado de apostas online no país e que esse crescimento trouxe desafios para a proteção dos apostadores. A proposta visa criar mecanismos para melhorar a prevenção ao endividamento e reduzir os impactos do jogo compulsivo.
“A credibilidade do mercado de apostas depende da observância rigorosa das medidas de jogo responsável e da adoção de providências efetivas para proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, declarou a parlamentar no texto da proposta.
O Projeto de Lei Nº 5.113/2026 ainda será avaliado para que seja determinado por quais comissões do Senado o texto deve passar antes de ir ao plenário da casa.
