ANJL celebra posição da PGR contra regras estaduais para publicidade de apostas
Entidade considera parecer favorável à impugnação de lei do Rio Grande do Sul um avanço para a segurança jurídica e o fortalecimento do mercado regulado.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) celebrou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à impugnação da Lei nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, que estabelece regras estaduais para publicidade, propaganda e patrocínio de apostas de quota fixa. A manifestação foi apresentada na segunda-feira (17), no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela entidade.
Para a ANJL, o posicionamento da PGR representa um avanço para a segurança jurídica do setor e reforça a necessidade de uniformidade das regras aplicáveis ao mercado regulado de apostas no país.
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Na manifestação, a PGR defendeu a suspensão da lei gaúcha. O entendimento é de que o Estado teria invadido competências privativas da União ao criar regras próprias para disciplinar a comunicação comercial e a atuação dos operadores de apostas. O órgão também recomendou que o julgamento da medida cautelar seja convertido em julgamento definitivo da ação.
A legislação questionada pela ANJL estabelece restrições e obrigações específicas para publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa no Rio Grande do Sul. A entidade contesta a possibilidade de os estados criarem normas próprias sobre uma atividade submetida à regulamentação federal.
“A ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da República pela decisão e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do setor de jogos e loterias no Brasil”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
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Segundo a associação, a existência de regras claras e uniformes também é importante para o combate ao mercado ilegal de apostas, que afeta consumidores, empresas autorizadas e o próprio poder público, especialmente em relação à fiscalização e à arrecadação.
A ANJL defende que o fortalecimento do ambiente regulado é essencial para que o mercado de apostas avance no Brasil com responsabilidade, transparência e segurança jurídica, além de garantir o cumprimento das normas estabelecidas para as empresas que operam legalmente no país.
