SPA emite sete medidas cautelares contra operadoras de apostas de quota fixa; veja detalhes
A maior parte dos processos administrativos estão relacionados a problemas no envio de informações ao SIGAP.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) emitiu, na sexta-feira (14), sete medidas cautelares contra operadoras de apostas de quota fixa por conta de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instauradas em desfavor de seis empresas do setor.
De acordo com a SPA, as companhias que sofreram as medidas cautelares são ZeroUmBet Plataforma Digital LTDA, que administra as marcas zeroum.bet.br, sportvip.bet.br e energia.bet.br; Enseada Serviços e Tecnologia LTDA, dona do domínio kbet.bet.br; Select Operations LTDA, que detém as plataformas mma.bet.br, betvip.bet.br e papigames.bet.br; Nexus International LTDA, que possui a marca megaposta.bet.br; RR Participações e Intermediações de Negócios LTDA, administradora dos sites multi.bet.br, brx.bet.br e rico.bet.br; e Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA, que opera casas de apostas pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br.
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A Pixbet recebeu duas medidas cautelares. Em uma das decisões, a SPA ordenou a suspensão imediata das operações dos sites da empresa. O Ministério da Fazenda determinou ainda o cancelamento das apostas em andamento e a devolução dos valores apostados aos usuários.
Segundo o governo federal, a empresa não teria cumprido exigências relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado de apostas. As plataformas ficariam suspensas até que “mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados”, de acordo com a Fazenda.
A RR Participações e Intermediações de Negócios tem um motivo diferente para a medida cautelar. No caso dessa empresa, a SPA afirmou que a finalidade é “assegurar a segurança dos apostadores e do mercado regulado até a conclusão do próprio processo sancionador”.
Os demais Processos Administrativos Sancionadores estão relacionados a problemas no envio de informações regulatórias exigíveis ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
