Secretaria Nacional do Consumidor promove capacitação sobre fiscalização de apostas de quota fixa
O evento contou com a participação de representantes da SPA, do CONAR e outros órgãos públicos.
Brasília.- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu uma oficina sobre fiscalização do mercado de apostas de quota fixa. A capacitação, que foi realizada na segunda-feira (10), contou com a participação de entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Entre os temas debatidos no evento, estiveram a legislação do setor de apostas, a regulamentação, o combate às plataformas clandestinas e possíveis contribuições para melhorar a fiscalização do mercado legalizado. O encontro ainda debateu a publicidade abusiva das bets, a proteção de dados e a defesa do consumidor.
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“Os assuntos que assumem relevância tornam-se também questões de segurança pública. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado. Por isso, fazemos questão de estabelecer os vínculos e as parcerias com as mais diversas instituições do Estado brasileiro”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a oficina teve como objetivo integrar os órgãos que atuam na defesa do consumidor em diferentes unidades federativas. “Durante todo dia, trabalhamos juntos neste tema que tem ocupado e preocupado tanto os consumidores. Acredito que não preciso frisar o tamanho da urgência. A ideia é que a gente construa diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas”, declarou.
Pelo MJSP, ainda estiveram no evento Victor Oliveira Fernandes, secretário Nacional de Direitos Digitais; Victor Carnevalli Durigan, diretor de Promoção de Direitos Digitais; Fabiana Pereira Velloso, coordenadora-geral de Serviços Digitais; e Luiza Paranaguá Bezerra, coordenadora de Defesa e Proteção do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon.
Também participaram da oficina, Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), além de representantes de Institutos de Defesa do Consumidor, dos Procons, de diferentes unidades do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e Defensorias Públicas.
O encontro reuniu ainda representantes do mercado regulamentado de jogos, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
