Câmara de Santos analisa projetos para proibir publicidade de bets em espaços e eventos municipais
Propostas também restringem patrocínios e contratos publicitários e preveem multas e cassação de autorizações em caso de descumprimento.
São Paulo.-A Câmara Municipal de Santos (SP) recebeu três projetos de lei que propõem proibir a publicidade de casas de apostas em espaços públicos e eventos promovidos, apoiados ou autorizados pelo município. As propostas também restringem patrocínios e contratos relacionados à divulgação de bets envolvendo a prefeitura.
Os textos foram apresentados pelos vereadores Antonio Carlos Banha (PSD), Francisco Nogueira (PT) e Marcos Caseiro (PT). Entre os argumentos apresentados estão a prevenção ao endividamento e à compulsão em apostas, além da proteção de crianças, adolescentes e pessoas consideradas vulneráveis à exposição à publicidade do setor.
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De acordo com o g1, as propostas abrangem a divulgação de plataformas de apostas de quota fixa em bens e espaços públicos, como praças, ruas, outdoors, letreiros e veículos da frota municipal, além da distribuição de materiais publicitários e da exposição das marcas em eventos ligados ao poder público.
Os projetos também estabelecem medidas para os casos de descumprimento. Na proposta apresentada por Antonio Carlos Banha, anunciantes ou concessionários terão prazo máximo de 72 horas para retirar a publicidade irregular. Caso a determinação não seja cumprida, está prevista multa de R$ 5 mil (U$S 1 mil), com valor duplicado a cada nova infração.
Em situações de reincidência, o texto prevê ainda a cassação de licença ou autorização e até a caducidade de contratos de concessão. Os projetos apresentados por Francisco Nogueira e Marcos Caseiro estabelecem medidas semelhantes, mas não especificam os valores das multas.
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As três propostas foram encaminhadas à Procuradoria da Câmara de Santos, responsável pela análise jurídica. Depois dessa etapa, os textos deverão passar pelas comissões permanentes antes de serem submetidos à votação em plenário.
O tema da publicidade de apostas também foi incluído na revisão do Código de Posturas de Santos, que está em análise no Legislativo municipal desde junho.
