AGU pede ao STF para ampliar audiência sobre a proibição das bets e incluir representantes de igrejas e bancos

A lista da AGU inclui CNBB, Febraban e Ministério da Justiça; Fux deve manter a MP em vigor durante a análise.

Resumo

• A AGU pediu ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, que aumente o número de convidados para a audiência pública marcada para 3 de novembro.
• O STF já aceitou 28 participantes, entre eles clubes de futebol, representantes do governo federal e do mercado regulado de apostas.
• A AGU sugere incluir sete instituições: CNBB, IECLB, Febraban, IDV, Idec, DIEESE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• A AGU justifica o pedido dizendo que “ampliar o contraditório” é um dos pressupostos éticos centrais do Estado de direito.
• ANJL e IBJR, já confirmadas, defendem a suspensão da MP 1.394/2026 e questionam a falta de urgência para sua edição, mas Fux deve manter a medida em vigor enquanto analisa a ação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido no STF para ampliar a lista de convidados da audiência pública sobre a MP nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, marcada para 3 de novembro. A AGU, que defende a constitucionalidade da proibição, quer levar ao debate entidades religiosas, o setor bancário e organizações de defesa do consumidor, num evento em que o mercado regulado de apostas já tem representantes confirmados. O pedido chega ao relator, ministro Luiz Fux, que deve manter a medida provisória em vigor enquanto a ADI 8.027 é analisada.

Brasília.- A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma solicitação no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (28), referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que julga a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Na petição, a AGU pediu ao ministro Luiz Fux, relator da ADI, para aumentar o número de convidados para a audiência pública prevista para o dia 3 de novembro.

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Na justificativa para a ampliação de convidados, a AGU argumenta que o objetivo é expandir os pontos de vista sobre a pauta. A entidade afirma que “ampliar o contraditório” é um dos “pressupostos éticos centrais do Estado de direito”. Até o momento, o STF aceitou 28 participantes para o evento, incluindo representantes de clubes de futebol, do governo federal e do mercado regulado de apostas.

A Advocacia-Geral da União sugeriu a inclusão na audiência das instituições:

• Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
• Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB)
• Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)
• Instituto de Defesa de Consumidores (Idec)
• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
• Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entre as instituições que já estão confirmadas no encontro estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que são duas entidades que representam o setor regulado de apostas online. As instituições defendem a suspensão da medida provisória ao menos durante o julgamento e questionam, entre outros pontos, a ausência dos requisitos de urgência necessários para a edição da norma.

Por outro lado, a AGU sustenta a constitucionalidade da proibição e argumenta que o governo federal tem competência para estabelecer quais modalidades lotéricas podem ser exploradas no país.

Apesar de pedidos para suspender a MP enquanto a matéria é analisada, Fux deve manter a medida provisória em vigor enquanto os questionamentos são analisados. A audiência servirá para reunir argumentos jurídicos e informações sobre os impactos da proibição antes do julgamento da ação de constitucionalidade.

Perguntas frequentes (FAQs)

O que é a MP nº 1.394/2026? É a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Sua constitucionalidade está sendo questionada no STF por meio da ADI 8.027.

Quando será a audiência pública do STF sobre a proibição das bets? A audiência está prevista para 3 de novembro. O STF já aceitou 28 participantes, e a AGU pede a inclusão de outros sete convidados.

Para que serve a audiência pública sobre a MP das bets? Ela servirá para reunir argumentos jurídicos e informações sobre os impactos da proibição antes do julgamento da ação de constitucionalidade.

A MP que proibiu as bets será suspensa pelo STF? Até o momento, não. Apesar dos pedidos de suspensão feitos por entidades do setor, a expectativa é que Fux mantenha a MP em vigor enquanto os questionamentos são analisados.