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Legislação

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27/02/24

ANJL aprova portaria que estabelece diretrizes para empresas de auditoria de apostas online

26/02/24
Sites que não requisitarem a licença vão ficar fora do ar a partir de outubro

Secretaria de Prêmios e Apostas publica portaria normativa para habilitar laboratórios de certificação

26/02/24

Servidores da Lottopar participam de capacitação sobre jogo seguro e responsável

23/02/24

Tributação, meios de pagamento e repasses são alguns dos temas das 12 portarias que serão publicadas pelo Ministério da Fazenda

23/02/24

Deputado apresenta emenda para isenção de IR das apostas esportivas de até R$ 2.824

22/02/24

Diretores da Lottopar participam de reunião com integrantes da Secretaria de Prêmios e Apostas

22/02/24

Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprova PL que proíbe pagamentos online de jogos considerados ilícitos

20/02/24

Ministro nega solicitação do Centrão para a saída de assessor responsável pela regulamentação das apostas online

19/02/24

Comissão de Esporte no Senado pode votar a proibição de publicidade de apostas por celebridades

15/02/24

IBJR defende derrubada de veto na Lei das Apostas que trata da tributação dos jogadores

14/02/24

Lottopar emite nota em resposta à reportagem da Veja sobre estratégias da Fazenda para evitar guerra fiscal na regulamentação das apostas

14/02/24
Sites que não requisitarem a licença vão ficar fora do ar a partir de outubro

Fazenda deve emitir portarias para evitar conflito fiscal entre estados e União em relação às bets

12/02/24

Projeto de lei visa usar recursos das loterias para institutos socioeducativos

09/02/24
Conheça os melhores sites de apostas esportivas

Para ANJL, cobrar IR na fonte pode levar apostadores a buscar sites ilegais

08/02/24

Prefeitura de Taubaté propõe alteração na lei da loteria para proibir uso de recursos no pagamento de dívidas municipais

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