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Legislação

Confira as últimas notícias de Legislação

28/08/26
A large hand restricts the flow of digital betting chips in a public space, while various forms of advertising fade into the background.

Câmara dos Deputados recebe novo projeto para proibir publicidade de apostas

26/08/26

Fim das bets no Brasil: projeto prevê encerramento das operações em até 180 dias

26/08/26

Projeto propõe nova cobrança de até 20% sobre receita das bets

26/08/26

Governo estuda restringir patrocínio de bets a projetos da Lei Rouanet

26/08/26
A giant hand casts a shadow over a digital landscape of fading betting platforms, symbolizing the crackdown on illegal online gambling.

Deputado federal apresenta proposta de revogação da Lei das Apostas

26/08/26
A giant hand casts a shadow over a maze of interconnected digital locks, symbolizing the crackdown on illegal betting operations.

Vetos à publicidade de apostas online entram em vigor no Rio Grande do Sul

26/08/26
A glowing soccer ball hovers above a stadium filled with digital screens showcasing the journey of a legendary player.

Clubes de futebol se articulam contra projeto que pode proibir a publicidade de bets na cidade de São Paulo

25/08/26
Pessoas em um bar assistindo a uma partida de futebol.

Abratel vai ao STF contra restrições à publicidade de bets no Rio Grande do Sul

24/08/26

Ribeirão Preto (SP) aprova Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia com medidas sobre bets

24/08/26

Cruzeiro recebe garantia do Governo de Minas de que seguirá jogando no Mineirão após decreto que proibe publicidade de bets

24/08/26

ANJL promete protocolar ação no STF contra a proibição da publicidade das bets em Minas Gerais

21/08/26
casas de apostas com bônus grátis de cadastro Brasil

Projeto propõe que publicidade de bets tenha responsável técnico obrigatório

21/08/26
A scale weighing a stack of sports equipment against a pile of security-related items, with the sports side diminishing as the security side grows.

COB se mobiliza contra PEC que pode reduzir em 30% recursos das bets para o esporte

21/08/26

Senadora propõe criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de Apostadores

21/08/26

Comissão da Câmara Municipal aprova a proibição de publicidade das bets em locais esportivos na cidade de São Paulo

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A Focus Gaming News é um grupo de mídia que produz um jornal online diário voltado para executivos internacionais do setor de jogos. Esta ferramenta de comunicação é visitada por mais de 140.000 leitores mensais em todo o mundo e entrega notícias atualizadas sobre os negócios de jogos e iGaming. A Focus Gaming News também publica uma newsletter diária que é recebida por mais de 35.000 assinantes. O boletim apresenta notícias sobre regulamentação, legislação, apostas esportivas e jogos físicos e online, bem como relatórios sobre os mais recentes produtos e tendências, entrevistas com os principais especialistas e muito mais. Há também Focus Gaming News, Focus Latin America, Focus Asia Pacific, Focus Africa e Focus UAE – cinco edições diárias focadas exclusivamente nesses mercados específicos.