Piracicaba veta propaganda de bets em espaços públicos e eventos municipais

Medida abrange transporte coletivo, equipamentos municipais e eventos promovidos pela prefeitura; novas regras entram em vigor em até 90 dias.

São Paulo.- A Prefeitura de Piracicaba, no interior de São Paulo, proibiu a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços e eventos públicos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial de 9 de outubro e prevê um prazo de até 90 dias para entrar em vigor.

A proibição abrange imóveis públicos, equipamentos municipais, mobiliário urbano e espaços cuja exploração publicitária dependa de autorização, licença, permissão ou contrato com a administração municipal. As restrições também se aplicam ao transporte público coletivo, incluindo veículos, terminais, pontos de ônibus e abrigos. Eventos promovidos ou realizados pela prefeitura também ficam impedidos de divulgar plataformas de apostas.

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De acordo com a norma, a publicidade proibida inclui nomes comerciais, marcas, logotipos, símbolos, endereços eletrônicos, aplicativos, códigos promocionais, bônus, links e QR Codes que identifiquem ou promovam empresas do setor.

A medida estabelece uma exceção para campanhas exclusivamente educativas ou preventivas sobre os riscos relacionados aos jogos e às apostas. Esses conteúdos poderão continuar sendo divulgados, desde que não promovam plataformas ou serviços de apostas.

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As novas regras serão aplicadas aos contratos, permissões, concessões e autorizações celebrados, renovados ou prorrogados após a entrada em vigor da legislação. A decisão municipal ocorre em meio às mudanças no setor de apostas no Brasil, após a medida provisória do governo federal que proibiu a exploração de bets e cassinos online em setembro.