Parlamentares já protocolaram mais de 50 emendas à MP que proibiu as bets

A medida provisória precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores para virar lei.

Brasília.- Até o dia 13 de outubro, parlamentares podem apresentar emendas à Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu exploração e publicidade do setor de apostas de quota fixa no Brasil. Na quinta-feira (8), o Congresso Nacional já tinha recebido 54 propostas de emendas.

Como toda medida provisória, para se tornar lei, a norma precisará ser aprovada por uma comissão mista de deputados federais e senadores em até 120 dias após a publicação da MP. No decorrer do período de análise da norma, as propostas de emendas também serão avaliadas e possíveis modificações podem ocorrer em relação ao texto original.

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As mais de 50 sugestões de emendas têm variados temas, mas um que se destaca é retirar as apostas esportivas das atividades proibidas pela medida provisória. Para ao menos sete parlamentares, apenas os jogos de cassino online deveriam ser vetados no país. Alguns dos legisladores que têm essa visão são os deputados federais Marcos Braz (PSDB-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Pedro Aihara (PP-MG), Felipe Francischini (Podemos-PR) e Julio Arcoverde (PP-PI), além dos senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Hiran Gonçalves (PP-RR).

Já o deputado Carlos Roberto Rodrigues, o Bebeto (PP-RJ), sugeriu a liberação de todas as modalidades que já operavam antes da MP 1.394/2026, mas que sejam mantidas as restrições à publicidade do setor, incluindo a proibição de aquisição de naming rights de estádios de futebol.

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Por outro lado, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) não propôs a liberação dos jogos, a sugestão dela é assegurar que as pessoas com ludopatia possam ter direito a um tratamento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Somam-se a essas propostas, sugestões de devolução parcial de valores pagos pelas empresas de apostas para adquirir as licenças de operação emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Ainda não há uma data estabelecida para que a pauta seja apreciada pelo legislativo.