Congresso recebe 99 emendas à MP que proíbe bets no Brasil

Parlamentares encerraram o envio de propostas nesta terça-feira (13); texto segue para análise de comissão mista antes de votação na Câmara e no Senado.

Resumo

• Congresso Nacional recebeu 99 emendas à MP 1.394/2026.
• Prazo para apresentação terminou em 13 de outubro.
• Cinco emendas foram retiradas pelos autores.
• Comissão mista deverá analisar as propostas antes das votações.
• Prazo inicial para deliberação termina em 23 de novembro.

Brasília.- O Congresso Nacional recebeu 99 emendas à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os cassinos online no Brasil. O prazo para apresentação das propostas terminou às 23h59 da terça-feira (13), encerrando a primeira etapa de participação dos parlamentares na discussão sobre a medida editada pelo governo federal.

Do total de 99 emendas registradas no quadro do Congresso, cinco foram retiradas pelos próprios autores. Com isso, 94 propostas permanecem sem registro de retirada e poderão ser consideradas durante a análise da matéria.

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A MP foi publicada em 25 de setembro e estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. O texto também criou um comitê interinstitucional responsável por coordenar a fiscalização e o combate à exploração ilegal da atividade.

Inicialmente, o prazo para apresentação de emendas terminaria no dia 1º de outubro. Entretanto, a Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou o período até o dia 13, permitindo que deputados e senadores apresentassem propostas após o primeiro turno eleitoral.

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Com o encerramento do prazo, a MP entra em uma nova etapa de tramitação no Congresso. As emendas deverão ser examinadas pela comissão mista formada por deputados e senadores, responsável por elaborar um parecer sobre o texto encaminhado pelo governo. A comissão foi designada em 30 de setembro, com 13 membros titulares e 13 suplentes. Até a última consulta ao sistema do Senado, o colegiado ainda aguardava instalação.

Após a análise na comissão, a medida deverá ser submetida à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a tramitação, os parlamentares poderão aprovar o texto original, modificá-lo ou rejeitá-lo. Caso sejam feitas alterações, a proposta será convertida em projeto de lei de conversão.

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Pelo calendário divulgado pelo Congresso, o prazo inicial para deliberação termina em 23 de novembro. A partir de 9 de novembro, a MP entra em regime de urgência, passando a obstruir a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando, ressalvadas as matérias constitucionalmente excepcionadas.

A medida provisória tem força de lei desde sua publicação, mas depende da aprovação do Congresso para se tornar legislação permanente. Se não for votada dentro do prazo constitucional, poderá perder a eficácia. A Constituição permite a prorrogação de sua vigência por mais 60 dias, caso a análise não seja concluída no período inicial.