Projeto prevê que bancos devolvam perdas em bets ilegais

Proposta estabelece responsabilidade solidária de instituições financeiras que descumprirem obrigações de fiscalização das transações.

Resumo

• O PL 5.587/2026 prevê a devolução de perdas de apostadores em plataformas de bets não autorizadas.
• Bancos e instituições de pagamento poderão responder solidariamente pelo ressarcimento se descumprirem obrigações legais de fiscalização.
• A restituição será calculada pela diferença entre os valores transferidos às plataformas ilegais e os recursos recebidos pelos apostadores.
• O projeto foi apresentado pelo deputado Jorge Goetten e propõe alterações na Lei nº 14.790/2023.
• A proposta ainda depende de aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigor.

Bancos e instituições de pagamento poderão ser obrigados a ressarcir apostadores por perdas em bets ilegais caso descumpram suas obrigações de fiscalização. A medida está prevista no Projeto de Lei 5.587/2026, apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten, que propõe alterações na legislação brasileira para responsabilizar operadores não autorizados e intermediários financeiros envolvidos nas transações.

Brasília.- Protocolado em 15 de outubro, o texto propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 para garantir aos apostadores o direito de recuperar as chamadas perdas líquidas. O valor corresponde à diferença entre o total transferido para a plataforma irregular e os recursos efetivamente recebidos pelo usuário durante o período considerado no pedido de restituição.

Pela proposta, a responsabilidade principal pelo ressarcimento será do operador ilegal. Entretanto, instituições financeiras e de pagamento poderão responder solidariamente pela devolução dos valores caso seja comprovado que processaram ou viabilizaram transações sem cumprir as obrigações legais de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações com plataformas não autorizadas.

Veja também: ANJL identifica mais 221 sites ilegais de apostas em funcionamento no Brasil

Na justificativa, Goetten argumenta que as penalidades atualmente previstas não são suficientes para compensar os prejuízos financeiros dos consumidores. Segundo o parlamentar, “o mero aporte de sanções administrativas não tem sido suficiente para reparar a degradação patrimonial sofrida pelos consumidores vitimados por operações ilícitas”.

O projeto também estabelece que a responsabilização dos intermediários financeiros não impede a aplicação de sanções administrativas, civis e penais. As instituições que realizarem o ressarcimento poderão buscar posteriormente a recuperação dos valores junto aos operadores irregulares.

Outro ponto da proposta determina que o bloqueio de contas e o perdimento de recursos relacionados às operações ilegais não poderão prejudicar o direito dos apostadores à restituição. Os procedimentos para identificação das transações, comprovação das perdas e solicitação dos pagamentos deverão ser definidos em regulamentação específica.

Veja também:Brasil registra mais de 6,4 mil novos sites ilegais de apostas em uma semana

Ao defender a medida, o deputado afirma que a responsabilização dos intermediários financeiros busca estimular mecanismos mais rigorosos de fiscalização. Na justificativa, ele classifica a iniciativa como um “indutor econômico essencial para que as instituições financeiras aprimorem continuamente seus mecanismos de governança e detecção de ilícitos, inviabilizando o fluxo financeiro que nutre o mercado ilegal”.

Goetten também sustenta que a proposta pretende combater o financiamento das plataformas clandestinas sem criminalizar os apostadores. O PL 5.587/2026 ainda depende de análise e aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigor.

Perguntas frequentes (FAQs)

• O que prevê o PL 5.587/2026 sobre bets ilegais? O projeto estabelece o direito à restituição das perdas líquidas de apostadores em plataformas não autorizadas e prevê a responsabilização de instituições financeiras em determinadas condições.
• Os bancos serão obrigados a devolver dinheiro perdido em bets ilegais? Se o projeto for aprovado, os bancos poderão ser responsabilizados quando ficar comprovado que viabilizaram transações com operadores ilegais sem cumprir suas obrigações de prevenção, monitoramento e bloqueio.
• Como será calculado o valor a ser devolvido aos apostadores? O cálculo considerará a diferença entre o total depositado na plataforma irregular e os valores efetivamente recebidos pelo usuário no período abrangido pelo pedido.
• O PL 5.587/2026 já está em vigor? Não. A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa e ser aprovada para produzir efeitos legais. Os procedimentos de solicitação e comprovação das perdas dependerão de regulamentação específica.