SPA se une a comitê da Casa Civil para fiscalizar apostas ilegais

A SPA passará a compor o comitê junto com a AGU, Coaf, PF, Anatel e ministérios da Justiça e do Esporte.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passará a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que será coordenado pela Casa Civil. O comitê foi criado pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu totalmente o setor regulamentado de igaming no país.

De acordo com o que publicou o site Metrópoles, a SPA vai integrar o grupo composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Esporte, Polícia Federal e Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

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O Ministério da Fazenda explicou o papel do grupo de fiscalização: “Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal.”

Governo federal mantém a Secretaria de Prêmios e Apostas ativa mesmo após proibição do setor

Apesar da publicação da MP nº 1.394/2026, a chamada MP do Fim das Bets, o governo federal optou por manter ativa a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pasta que foi criada para regulamentar justamente o setor que deixou de existir legalmente no país.

Segundo o governo federal, antes mesmo de banir totalmente o mercado de apostas, foi decidido que a SPA não seria desmontada, pelo menos não durante o período de encerramento da licenças de operação das casas de apostas. O motivo de a Secretaria seguir atuando é auxiliar no combate ao avanço do mercado ilegal de igaming.

A SPA possui três subsecretarias: de monitoramento e fiscalização, ação sancionadora e autorização. Esta última tinha a função de conceder licenças de atuação para as casas de apostas que desejavam operar no Brasil, o que não acontece mais. Para não deixar esse departamento sem atribuições, a Casa Civil da Presidência da República redistribuiu os servidores para focar na repressão de publicidade irregular. A Secretaria de Prêmios e Apostas tem cerca de 100 servidores e o governo ainda não esclareceu qual será o destino a longo prazo desse profissionais.