Prazo para apresentação de emendas à MP que proíbe bets termina nesta terça-feira

Parlamentares têm até as 23h59 para propor mudanças na medida provisória; texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.

Resumo

• Prazo para apresentação de emendas à MP das bets termina nesta terça-feira (13).
• Congresso Nacional registra até às 11h desta terça-feira (13) 59 emendas na seção de documentos da medida provisória.
• Parlamentares podem propor mudanças nas regras de proibição das apostas.
• MP entra em regime de urgência em 9 de novembro, caso não seja votada.
• Prazo de deliberação da medida provisória termina em 23 de novembro de 2026.

Brasília.- O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, termina nesta terça-feira (13), às 23h59. A data consta do calendário oficial de tramitação do Congresso Nacional, que deverá analisar a proposta antes do encerramento de sua vigência.

Publicada em 25 de setembro, a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. A medida interrompeu as atividades das empresas que operavam sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

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Até a consulta realizada nesta terça-feira, às 11h30, a seção de documentos do Congresso Nacional apresentava 59 emendas à medida provisória. As propostas apresentadas por deputados e senadores buscam alterar diferentes pontos do texto original, incluindo as regras de proibição e as condições aplicáveis ao mercado de apostas.

O encerramento do prazo não significa que as emendas serão automaticamente incorporadas à MP. As sugestões ainda precisam ser analisadas durante a tramitação legislativa, quando o Congresso poderá manter, modificar ou rejeitar o texto encaminhado pelo governo federal.

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória foi designada em 30 de setembro e deverá emitir um parecer antes da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conforme o calendário legislativo, a MP entrará em regime de urgência em 9 de novembro, caso ainda não tenha sido votada.

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O prazo de deliberação está previsto para terminar em 23 de novembro de 2026. Para se tornar lei definitiva, a medida precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Caso contrário, perderá sua eficácia, observadas as regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias.

Enquanto aguarda a decisão dos parlamentares, a proibição continua produzindo efeitos no mercado brasileiro de apostas. A medida também enfrenta questionamentos judiciais e críticas de representantes do setor, que apontam prejuízos econômicos, encerramento de contratos e perda de empregos.