O que acontece após o STF confirmar decisão que proíbe uso de benefícios sociais para apostas em bets
Além disso, o Supremo Tribunal Federal confirmou a proibição de publicidade de jogos de apostas de cota fixa voltados para crianças e adolescentes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspende, em todo o país, a publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) voltados para crianças e adolescentes. Além disso, o tribunal determinou que o governo federal tome medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, em apostas online.
As decisões foram referendadas durante a sessão virtual extraordinária, que se encerrou às 23h59 desta quinta-feira (14), para confirmar as medidas.
Em seu voto, o relator reafirmou os argumentos da liminar, destacando as evidências apresentadas na audiência pública sobre os efeitos prejudiciais da publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e no orçamento das famílias, ressaltando que a demora na decisão poderia agravar a situação.
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A publicação do documento assinado por Fux, na última quarta-feira (13), foi feita após a audiência pública que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e terça-feira (12), debateram ainda a segurança nos jogos de azar.
A decisão do STF acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.
Julgamento da constitucionalidade da lei das bets no STF
No primeiro dia da audiência pública sobre as bets no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na última segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux declarou que a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790/23, que regula as apostas esportivas e os jogos online no Brasil, será realizada apenas em 2025.
Fux indicou que o julgamento sobre a validade da lei ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, quando também chegou a mencionar a possibilidade de uma decisão liminar para o setor, ação tomada posteriormente. Ele afirmou que considerará a necessidade de uma medida provisória após dialogar com outros Poderes.
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O ministro ressaltou que o plenário analisará a constitucionalidade da lei, mas que, no momento, é necessário avaliar se cabe alguma medida urgente, especialmente em relação à ludopatia e ao impacto financeiro das apostas nas populações mais vulneráveis.
“Os problemas que foram aqui aventados, reativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
O ministro afirmou ainda que a decisão sobre o tema deve levar em conta seis eixos, sendo eles:
- vícios e endividamentos de indivíduos;
- roubos de dados;
- envolvimentos de menores de idades;
- lavagem de dinheiro;
- dificuldade de fiscalização desse dinheiro;
- malefícios à saúde mental dos apostadores.
