Liminar no STF: Ministro Luiz Fux proíbe apostas com dinheiro do Bolsa Família e BPC
O uso desses programas sociais em apostas vem sendo debatido pelo governo.
Nesta quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, a proibição de apostadores usarem o dinheiro proveniente de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O utilização desses benefícios para depósitos em plataformas de apostas é um tema que vem sendo discutido pelo governo federal há meses.
A publicação do documento assinado por Fux foi feita após a audiência pública que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e terça-feira (12), debateram ainda a segurança nos jogos de azar. A decisão do STF acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.
Fux determinou também que fossem tomadas medidas imediatas para impedir a veiculação de publicidade que alcancem crianças e adolescentes. O magistrado determinou também a aplicação imediata a fiscalização e monitoramento dessa atividade, como indica a Portaria 1231, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Sobre as audiências públicas, o ministro resumiu os encontros: “A audiência pública foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participação de mais de 40 entes habilitados, nos termos das decisões datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados.”
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