Sessão extraordinária: presidente do STF convoca reunião virtual para votar liminar sobre a Lei das Apostas
Liminar proíbe apostas com dinheiro do Bolsa Família e outros programas sociais.
Brasília.- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária para referendar a liminar publicado pelo ministro Luiz Fux, também do STF, que determina a proibição do uso do dinheiro de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas online e impedimento da veiculação de publicidades de jogos de azar que tenham menores de idade como público-alvo.
A publicação, nesta quarta-feira (13), do documento assinado por Fux foi feita após a audiência pública que discutiu os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. Os encontros, realizados na segunda-feira (11) e terça-feira (12), debateram ainda a segurança nos jogos de azar. A decisão do STF acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.
Barroso considerou a excepcionalidade do caso e acolheu o pedido de Fux para a realização da sessão, que deve acontecer de forma virtual. O presidente do Supremo publicou:
“Considerando a fundamentada excepcionalidade do caso, acolho a solicitação apresentada pelo Ministro relator. Assim, com fundamento no art. 21-B, § 4º, do RISTF e no art 5º-B da Resolução STF nº 642/2019, determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 11h do dia 14.11.2024 e término às 23h59min do dia 14.11.2024, para referendo da decisão”, escreveu Luís Roberto Barroso.
Inicialmente, a reunião estava marcada para a manhã desta quinta-feira (14), mas por conta da explosão de bombas nas proximidades do STF na tarde desta quarta-feira (13), as atividades no Supremo estão suspensas, pelo menos até o meio-dia. Um novo momento para referendar a liminar ainda deve ser definido.
Sobre o incidente na Praça dos Três Poderes, o STF publicou em nota:
“Ao final da sessão do STF desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança. Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela. Os prédios do Supremo Tribunal Federal passarão por uma varredura completa para verificação de eventuais artefatos na madrugada e manhã desta quinta-feira (14). O expediente foi suspenso até o meio-dia em todos os prédios, e a situação será reavaliada ao longo da manhã”.
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