Ministro Luiz Fux marca para novembro audiência pública para discutir a lei das apostas
STF vai discutir a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023. Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade levou ao STF o pedido para que seja considerada inconstitucional a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
A CNC argumenta que a aprovação da lei levou a um aumento no endividamento das famílias brasileiras, prejudicando a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social. Segundo a confederação, as classes sociais C, D e E deixaram de investir na economia local e começaram a destinar uma parte significativa da renda para apostas online.
Fux publicou uma decisão nesta quinta-feira (26) em que convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no dia 11 de novembro. O ministro divulgou uma lista de convidados para audiência. Outros interessados podem se inscrever para a audiência até 18 de outubro.
A lei das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. Essa legislação, que regulamenta o mercado de apostas no país, resultou de uma mobilização do governo, que editou uma medida provisória em julho do ano anterior para estabelecer as regras do setor.
O governo estimou que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões (USD 1,2 bilhão) e R$ 12 bilhões (USD 2,4 bilhões).
Convidados pelo ministro Luiz Fux para participar da audiência pública em novembro:
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL);
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto;
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas;
O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet;
O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias;
A ministra da Saúde, Nísia Trindade;
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL);
Grupo Mulheres do Brasil;
Educafro.
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