Porque a CNC solicita que o STF declare a lei das apostas online inconstitucional
Ação direta de inconstitucionalidade está na mesa do ministro Luiz Fux.
Brasília. – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24), solicitando que a Corte declare inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online.
A ação direta de inconstitucionalidade é relatada por Luiz Fux. O ministro ouvirá a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de avaliar o pedido. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também poderão ser convocados para se manifestar.
A lei das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. Essa legislação, que regulamenta o mercado de apostas no país, resultou de uma mobilização do governo, que editou uma medida provisória em julho do ano anterior para estabelecer as regras do setor.
O governo estimou que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões (USD 1,2 bilhão) e R$ 12 bilhões ( USD 2,4 bilhões).
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A CNC afirma que a aprovação da lei aumentou a oferta de apostas esportivas no Brasil, o que, por sua vez, levou a um aumento proporcional no endividamento das famílias.
“Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.
A confederação afirma que, após a aprovação da norma, houve uma mudança perceptível no comportamento dos consumidores das classes C, D e E, que deixaram de investir na economia local e começaram a destinar uma parte significativa de sua renda para apostas online, acreditando que isso poderia resolver sua situação financeira precária.
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O Banco Central estima que, em agosto, cerca de 24 milhões de pessoas físicas no Brasil participaram de jogos de azar e apostas, fazendo pelo menos uma transferência via PIX para essas empresas. A maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, embora haja participantes de diversas idades.
O valor médio mensal das transferências cresce com a idade: para os mais jovens, fica em torno de R$ 100 (USD 18), enquanto para os mais velhos supera R$ 3 mil (USD 545), conforme os dados de agosto de 2024.
A CNC solicita a suspensão imediata da lei, afirmando que a medida visa proteger o setor do comércio varejista nacional das consequências negativas do aumento do endividamento das famílias e do redirecionamento dos gastos. Além disso, a confederação argumenta que a expansão do mercado de apostas no Brasil afeta a saúde dos apostadores, pois a lei incentiva os efeitos prejudiciais da prática compulsiva de jogos online.
“Desta forma, ao editar a Lei n.º 14.790/23, sem a adoção de políticas efetivas que garantam a saúde mental dos apostadores, o Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos à saúde, significando afirmar que a referida norma viola o disposto no art. 196, da Constituição Federal”, diz a entidade.
O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad destacou que existe uma “distância tênue” entre o entretenimento e a dependência em jogos, um assunto que precisa ser abordado. Ele informou que seu ministério está colaborando com o Ministério da Saúde para implementar medidas relacionadas a essa questão.
