Fazenda deve emitir portarias para evitar conflito fiscal entre estados e União em relação às bets

O mercado tem receio que o conflito de interesses provoque instabilidade jurídica.

Durante a maior parte do ano passado, o setor de apostas esportivas esteve acompanhando atentamente a tramitação da lei que regulamentaria essa indústria no Brasil. Por conta da demora para os parlamentares analisarem e votarem as normas que regeriam as bets, alguns estados brasileiros se adiantaram e passaram a emitir licenças locais para a operação das empresas de apostas, como o caso da Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) e das Loterias do Paraná (Lottopar).

Nos estados do Paraná e Rio de Janeiro, a outorga é de R$ 5 milhões, bem menor que os R$ 30 milhões da licença que o governo federal pretende cobrar. Essa diferença de valores foi usada pelos órgãos estaduais para atrair empresas do setor. Além disso, cada unidade federativa criou suas próprias regras para as instituições que atuam nesses locais.

Outra vantagem para as empresas que se associarem aos governos estaduais é a carga tributária menor. No Rio de Janeiro, o imposto para as operadoras é de 5% do Gross Gaming Revenue (GGR), o lucro das bets, e no Paraná é de 6%. Já o imposto sobre o GGR previsto pelo governo federal é de 12%, o que desagradou muitos empresários da indústria de jogos de azar.

Passada a aprovação da regulamentação das apostas, agora o Ministério da Fazenda tenta organizar o setor para que as leis estaduais não suplantem as federais. Segundo uma reportagem da revista Veja, o ministério pretende emitir cerca de 12 portarias para evitar problemas fiscais que esse conflito de jurisdição pode causar. É intuito do governo também prevenir que as empresas que obtiverem a autorização apenas local façam operações no restante do país.

Sobre esse problema, um dos representantes do setor, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, declarou à Veja: “Como um estado pode legislar sobre publicidade, por exemplo? E como operadores licenciados no Rio podem vender para o país inteiro? Se essa regra valer, não haverá motivos para se cadastrar nacionalmente”.

Pelo que apurou a Veja, esse conflito de interesses tem gerado preocupação inclusive em instituições patrocinadas pelas casas de apostas. É o caso dos clubes de futebol, onde quase 70% dos times das principais divisões têm acordos com as bets. O problema seria que um time com o patrocínio de uma empresa com certificado do Paraná, por exemplo, não poderia exibir a marca em outro estado em que a operadora não tivesse a outorga.