Secretaria de Prêmios e Apostas: servidores de outros setores vão reforçar a análise das empresas que buscam licença
Os servidores do Gabinete da SPA vão colaborar com a Subsecretaria de Autorização.
Brasília.- A Secretária de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a portaria Nº 70, que trata sobre unidades da SPA colaborarem de forma temporária com a Subsecretaria de Autorização. O documento foi assinado pelo secretário Regis Dudena.
A medida vai possibilitar que servidores do Gabinete da SPA ajudem a Subsecretaria de Autorização a analisar a documentação enviada pelas empresas de apostas esportivas que desejam a licença federal para operar legalmente no Brasil.
Os servidores cedidos pelo Gabinete terão também a responsabilidade de elaborar pareceres técnicos que contribuirão para a Subsecretaria de Autorização tomar a decisão final sobre a aprovação ou não das companhias de aposta de quota fixa.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização ficará responsável pela análise das certificações técnicas emitidas por laboratórios certificadores aprovados pelo Ministério da Fazenda.
Na última terça-feira (14), a SPA publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2025. O documento visa reduzir o problema de sobrecarga dos laboratórios de certificação que são procurados por empresas de apostas esportivas que buscam a licença federal para operar de forma regularizada no Brasil.
A instrução normativa estabelece regras para padronizar o envio de certificações de empresas de apostas. As normas servem tanto para as companhias que conseguiram a autorização definitiva quanto a provisória. O documento estabelece modelos de cover page e de índice de certificados técnicos, entre outras especificações.
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