TSE define como crime eleitoral apostar nos resultados das eleições
Para o TSE, essa prática pode se configurar como abuso de poder econômico e captação ilícitas de votos.
Brasília.- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (17), que é crime eleitoral fazer apostas nos resultados das eleições municipais de 2024. A falta de regulamentação específica para esse mercado e a preocupação de que esse tipo de aposta poderia influenciar a liberdade de voto dos eleitores são alguns dos motivos que levaram a pauta até a corte eleitoral.
De acordo com o que publicou o Estadão, outras razões para a determinação são que a corte considerou que essa prática pode se configurar como abuso de poder econômico e captação ilícitas de votos. A medida, segundo a presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia, teria o objetivo de garantir eleições seguras e transparentes.
O Ministério da Fazenda, que é responsável pela regulamentação das apostas e jogos de cassino online no país, já havia declarado que, apesar dos resultados eleitorais serem eventos reais, eles não têm temática esportiva, logo não estariam dentro da legislação atual do setor.
Antes dos posicionamentos dos órgãos públicos, algumas das principais operadoras de apostas do país haviam aberto mercados para as eleições deste ano, mas com após a declaração do Ministério da Fazenda, parte das plataformas retiraram essa opção de apostas.
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