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Legislação

Confira as últimas notícias de Legislação

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19/03/26

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promove audiência pública sobre riscos das bets

16/03/26

Secretária da SPA, Daniele Correa Cardoso defende publicidade de bets: “Não ter publicidade de nada é um risco para o apostador”

08/03/26

Senadora propõe projeto de lei para que entidades filantrópicas de saúde possam operar bets

02/03/26
Sites que não requisitarem a licença vão ficar fora do ar a partir de outubro

Ministério da Fazenda autoriza mudança de denominação social de empresa de apostas

26/02/26

Presidente da Câmara, Hugo Motta recebe estudo sobre eficiência do modelo regulatório das bets

25/02/26

Deputada federal propõe lei que proíbe publicidade de apostas em locais públicos

23/02/26
Justiça do Rio Grande do Sul determina devolução de R$ 206 mil a homem com ludopatia

Minas Gerais pede ao STF para atuar em ação contra loterias municipais

17/02/26

COB e CPB ficam proibidos de repassar verbas de apostas a entidades com pendências fiscais

12/02/26

Projeto propõe que 30% dos recursos das bets sejam destinados à segurança pública e prevenção ao feminicídio

12/02/26

Lottopar doa recursos para aquisição de equipamentos para a Polícia Científica do Paraná

06/02/26

Rondônia: governador envia projeto de criação da loteria estadual à assembleia legislativa

28/01/26

Câmara de São Paulo recorre ao STF para manter lei de loteria municipal

27/01/26
Justiça do Rio Grande do Sul determina devolução de R$ 206 mil a homem com ludopatia

Campinas recorre ao STF contra decisão que suspendeu loterias municipais em todo Brasil

27/01/26
tudo sobre loteria

Governador do Acre sanciona lei de criação da loteria estadual; saiba quais modalidades poderão ser exploradas

15/01/26

Justiça do DF rejeita ação contra Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet

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