Justiça nega devolução de apostas após diagnóstico de ludopatia

TJSC considerou que diagnóstico posterior não invalida, por si só, apostas anteriores e manteve decisão favorável à plataforma.

Resumo

• A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou, por unanimidade, o pedido de restituição de valores de um apostador diagnosticado com ludopatia.
• O tribunal entendeu que o diagnóstico posterior não é suficiente, por si só, para invalidar apostas realizadas anteriormente.
• Os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024, enquanto o laudo médico foi emitido em março de 2026.
• O colegiado considerou que não houve comprovação de conhecimento da condição clínica do usuário pela plataforma.
• A decisão manteve a sentença de primeira instância por ausência de falha comprovada na prestação do serviço e de nexo causal com os danos alegados.

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, que o diagnóstico posterior de ludopatia não é suficiente, por si só, para invalidar apostas realizadas anteriormente. Com esse entendimento, o colegiado manteve a sentença que negou a restituição de valores e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um apostador que alegava falhas da plataforma no monitoramento e na proteção dos usuários.

Santa Catarina.- A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, que o diagnóstico posterior de ludopatia não é suficiente para anular apostas realizadas anteriormente. Com esse entendimento, o colegiado manteve a sentença que negou a restituição de valores e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um apostador.

O processo teve origem na 4ª Vara Cível da comarca de Lages. O autor da ação solicitou a devolução dos valores depositados na plataforma, descontados os saques realizados, além de indenizações por supostas falhas da empresa no monitoramento e na proteção dos usuários.

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No recurso, o apostador argumentou que a legislação não exige diagnóstico contemporâneo às apostas para reconhecer a nulidade das operações realizadas por pessoas com ludopatia. Também questionou o indeferimento de pedidos de apresentação do histórico completo de sua conta e de realização de perícia contábil.

Ao analisar o caso, o desembargador relator considerou que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A decisão também abordou o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia mediante laudo de profissional habilitado.

Segundo o tribunal, a legislação não permite invalidar retroativamente apostas realizadas antes do diagnóstico. No caso analisado, o laudo médico foi emitido em março de 2026, enquanto os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024.

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Embora o documento médico mencionasse sintomas anteriores, o relator entendeu que essa avaliação retrospectiva não comprova que o apostador estivesse formalmente diagnosticado durante o período das operações.

“Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1º-1-2025”, destacou o desembargador.

O magistrado também ressaltou que não houve comprovação de que a plataforma tivesse conhecimento da condição clínica do usuário ou de que ele tivesse solicitado bloqueio da conta, autoexclusão ou imposição de limites às apostas. Além disso, não foi demonstrada relação direta entre as mensagens promocionais enviadas pela empresa e os prejuízos alegados pelo apostador.

Diante da ausência de falha comprovada na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da plataforma e os danos reclamados, a 4ª Câmara de Direito Civil negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença de primeira instância.

Perguntas frequentes

• Um diagnóstico de ludopatia permite recuperar valores perdidos em apostas? Não automaticamente. Segundo o entendimento adotado pelo TJSC no caso analisado, o diagnóstico posterior não é suficiente, por si só, para invalidar operações anteriores. A possibilidade de restituição depende das circunstâncias e das provas apresentadas.
• Por que o TJSC negou a devolução dos valores? O tribunal considerou que não houve comprovação de falha da plataforma, de conhecimento da condição clínica do apostador ou de relação direta entre a conduta da empresa e os prejuízos alegados.
• Quando ocorreram as apostas questionadas no processo? Os depósitos foram realizados entre 2021 e dezembro de 2024. O laudo médico que diagnosticou a ludopatia foi emitido em março de 2026.
• O que diz a Lei das Bets sobre pessoas diagnosticadas com ludopatia? O artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023 proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia por meio de laudo de profissional de saúde mental habilitado.