Governo libera reserva de R$ 5 milhões das bets para reembolsos

Nova norma permite que operadoras sem recursos suficientes solicitem acesso à reserva financeira para devolver saldos aos apostadores.

Resumo

• A SPA/MF publicou, em 10 de novembro, a Instrução Normativa nº 32/2026, que regulamenta o uso da reserva financeira das operadoras de apostas.
• A reserva obrigatória é de R$ 5 milhões (aproximadamente US$ 950 mil) por operadora, conforme a Portaria SPA/MF nº 615/2024.
• Empresas sem recursos suficientes para restituir os saldos dos apostadores poderão solicitar autorização para utilizar a reserva.
• Os valores somente poderão ser utilizados para pagar os clientes, sendo proibida sua destinação a despesas administrativas, salários, tributos e custos de encerramento.
• Após a análise e autorização da SPA, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos aos apostadores.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira, 10 de novembro, a Instrução Normativa nº 32/2026, que permite às operadoras de bets solicitar autorização para utilizar a reserva financeira obrigatória de R$ 5 milhões (aproximadamente US$ 950 mil) na devolução de saldos aos apostadores. A regulamentação faz parte das medidas adotadas após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira (10), a Instrução Normativa nº 32/2026, que regulamenta a utilização da reserva financeira das operadoras de apostas para a devolução de valores aos apostadores. A medida integra o processo de encerramento das atividades do setor, determinado pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil.

A regulamentação permite que empresas sem recursos suficientes para quitar os saldos de seus clientes solicitem autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar a reserva financeira de R$ 5 milhões (aproximadamente US$ 950 mil), exigida de cada operadora pela Portaria SPA/MF nº 615/2024.

Criada como mecanismo de proteção aos apostadores, a reserva poderá ser utilizada exclusivamente para o pagamento dos valores devidos aos clientes. A norma proíbe o uso desses recursos para cobrir despesas operacionais, salários, tributos, custos administrativos ou gastos relacionados ao encerramento das empresas.

Veja também: Prazo para devolução de dinheiro das bets termina e Caixa assume pagamentos não realizados pelos bancos

Para ter acesso ao dinheiro, as operadoras deverão encaminhar à SPA documentos e informações que comprovem os valores pendentes de restituição. As empresas serão responsáveis pela autenticidade e precisão dos dados apresentados. Após a análise da documentação, caberá à Secretaria autorizar a utilização dos recursos. O dinheiro será então transferido à Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.

A instrução normativa também estabelece procedimentos para a destinação de eventuais recursos que permanecerem na reserva financeira após a conclusão das restituições. Nesses casos, as operadoras poderão solicitar a liberação do saldo remanescente, desde que apresentem documentos que comprovem a inexistência de valores pendentes de pagamento aos apostadores.

Perguntas frequentes

• O que é a reserva financeira de R$ 5 milhões das bets? É um mecanismo de proteção aos apostadores previsto na Portaria SPA/MF nº 615/2024. Cada operadora deve manter uma reserva de R$ 5 milhões (aproximadamente US$ 950 mil), que poderá ser utilizada para quitar valores devidos aos clientes, conforme as condições estabelecidas pela nova regulamentação.
• As operadoras podem utilizar automaticamente a reserva financeira? Não. As empresas precisam solicitar autorização à SPA/MF e apresentar documentos que comprovem os valores pendentes de restituição. A utilização depende da análise e aprovação da Secretaria.
• Quem será responsável por devolver o dinheiro aos apostadores? Após a autorização da SPA/MF, os recursos da reserva financeira serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.
• As bets poderão recuperar o dinheiro que sobrar da reserva? Sim. Após a conclusão das restituições, as operadoras poderão solicitar a liberação de eventuais valores remanescentes, desde que comprovem a inexistência de saldos pendentes de pagamento aos apostadores.