Bets saem do ar no Brasil após fim do prazo estabelecido pelo governo

Sem decisão do STF suspendendo a MP 1.394/2026, plataformas encerram operações; disputa judicial e análise da medida pelo Congresso continuam.

Resumo

• Bets saíram do ar nesta terça-feira (6) após o prazo de transição terminar às 23h59 de segunda-feira (5).
• A medida atinge as empresas que integravam o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.
• Apostadores que ainda possuem saldo nas plataformas não perderão o dinheiro; os valores remanescentes serão devolvidos por meio das instituições financeiras.
• O setor ainda aguarda uma decisão do STF sobre os pedidos apresentados contra a MP 1.394/2026.
• A AGU defendeu a manutenção da proibição, pediu que a PGR seja ouvida e sugeriu uma nova audiência pública.
• A discussão ainda continua no STF e no Congresso Nacional, que precisa analisar a medida provisória.

Chegou ao fim nesta terça-feira (6) a operação das empresas de apostas de quota fixa no mercado regulado brasileiro. Sites e aplicativos das bets foram retirados do ar após o encerramento, às 23h59 de segunda-feira (5), do prazo de transição estabelecido pelo governo federal. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) não decidiu sobre os pedidos apresentados pelo setor para suspender a proibição.

A retirada das plataformas é mais uma etapa do cronograma iniciado com a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro. O texto proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. Desde então, as empresas já não podiam receber novos depósitos, mas os sites permaneceram disponíveis para que os clientes retirassem os recursos mantidos nas contas.

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Com o fim desse prazo, as plataformas ficaram indisponíveis nesta terça. Algumas das principais marcas que operavam no mercado brasileiro passaram a exibir mensagens informando sobre a suspensão das atividades, enquanto outras redirecionaram os acessos para a página criada pelo governo para orientar os apostadores sobre a proibição.

Dados do Ministério da Fazenda divulgados na segunda-feira mostravam que ainda havia R$ 1,33 bilhão (US$ 268 milhões) nas contas dos apostadores a poucas horas do encerramento do prazo. Desde o início do período de transição, R$ 775,6 milhões (US$ 156 milhões) haviam sido retirados das plataformas e o número de CPFs com saldo positivo havia caído de 28,9 milhões para 26,54 milhões.

O dinheiro que não foi retirado até as 23h59 não será perdido. Agora começa a etapa de devolução dos saldos remanescentes. As empresas precisam encaminhar as informações dos apostadores e dos valores devidos às instituições financeiras, que ficarão responsáveis pelos pagamentos. A restituição está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Nos casos em que houver algum impedimento, a Caixa Econômica Federal assumirá o processo de devolução.

Setor ainda aguarda STF

Apesar de as plataformas terem saído do ar, a disputa em torno da proibição continua. Entidades representativas do mercado recorreram ao STF e aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, relator dos processos que discutem a medida. Entre os pedidos está a suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso Nacional analise o texto ou que o Supremo julgue definitivamente a questão.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentaram alternativas ao pedido de suspensão total. As entidades defendem que as empresas que já possuíam autorização federal possam continuar operando ou, ao menos, que seja concedido um período maior para o encerramento das atividades. O setor argumenta que as empresas fizeram investimentos e assumiram compromissos após receberem autorização do próprio governo para atuar no país.

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Na noite de segunda-feira, quando faltavam pouco mais de quatro horas para o fim do prazo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sua manifestação ao STF. A peça, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, às 19h40, defendeu a manutenção da MP. A AGU também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida e sugeriu a realização de uma nova audiência pública para atualizar o debate sobre o mercado de apostas.

A saída das plataformas nesta terça-feira, portanto, encerra a oferta de apostas pelas empresas que faziam parte do mercado regulado, mas não coloca um ponto final na discussão. Além das ações que seguem no STF, a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei. Uma eventual decisão judicial ou mudança no texto durante a tramitação no Legislativo ainda pode alterar o cenário.

As empresas também continuam com obrigações mesmo fora do ar. A Secretaria de Prêmios e Apostas estabeleceu prazo até 15 de dezembro para a regularização de pendências financeiras e regulatórias relacionadas ao período de funcionamento e ao processo de encerramento das autorizações.