Projeto sobre crimes ligados às bets pode trancar pauta da Câmara a partir de sexta-feira

PL 5.477/2026 prevê penas de até seis anos de prisão e poderá bloquear votações a partir de sexta-feira (13), caso não seja apreciado.

Resumo

• O PL 5.477/2026, apresentado pelo governo federal, poderá trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de 13 de novembro.
• O prazo de 45 dias para apreciação da proposta sob urgência constitucional termina em 12 de novembro.
• O projeto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão e multa para a exploração de apostas esportivas e jogos online.
• Outras condutas, como divulgação de apostas, captação de apostadores e facilitação financeira, poderão receber penas de dois a quatro anos de reclusão e multa.
• A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara desde 28 de setembro, segundo a ficha de tramitação apresentada.

O Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, apresentado pelo governo federal para criminalizar atividades relacionadas às apostas esportivas e aos jogos online no Brasil, poderá trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados a partir de sexta-feira, 13 de novembro. A possibilidade decorre do encerramento, na quinta-feira (12), do prazo de 45 dias para apreciação da proposta em regime de urgência constitucional, conforme o calendário de tramitação da Casa.

Brasília.- O Projeto de Lei (PL) nº 5.477/2026, apresentado pelo governo federal para criminalizar atividades relacionadas às apostas esportivas e jogos online no Brasil, pode trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados a partir desta sexta-feira (13). O prazo constitucional de 45 dias para apreciação da proposta termina na quinta-feira (12).

De acordo com a Câmara dos Deputados, o projeto permanece aguardando despacho da Presidência da Casa desde 28 de setembro, quando o Poder Executivo solicitou urgência constitucional para sua tramitação. Caso não seja apreciado dentro do prazo estabelecido, poderá provocar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, respeitadas as exceções previstas na Constituição Federal.

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A proposta foi apresentada em 25 de setembro, mesma data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.

A situação é diferente daquela envolvendo a MP, que entrou em regime de urgência em 9 de novembro, mas ainda não teve sua comissão mista instalada. Nesse caso, a ausência de apreciação pela comissão impede, neste momento, o trancamento efetivo da pauta da Câmara.

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Já o PL 5.477/2026 está submetido ao prazo específico da urgência constitucional, independentemente da instalação de uma comissão mista. Caso não seja apreciado até quinta-feira (12), poderá passar a interferir diretamente na agenda de votações da Câmara a partir do dia seguinte.

Projeto prevê penas de até seis anos de prisão

O PL 5.477/2026 propõe alterações na Lei nº 13.756/2018 e na Lei das Contravenções Penais para estabelecer crimes relacionados à exploração de apostas de quota fixa. Entre as condutas previstas está a operação de apostas esportivas e jogos online, com pena de quatro a seis anos de reclusão e multa.

O texto também estabelece punições para atividades como divulgação de apostas, captação de apostadores, utilização de dados pessoais para atrair usuários e facilitação financeira da exploração desses serviços. Nesses casos, as penas variam de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

As mudanças propostas ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial para entrar em vigor.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Quando o projeto que criminaliza as bets pode trancar a pauta da Câmara? A partir de 13 de novembro de 2026, caso não seja apreciado dentro do prazo de urgência constitucional. A ficha de tramitação do PL 5.477/2026 indica 12 de novembro como data-limite para votação.
• Quais penas estão previstas no PL 5.477/2026? O projeto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão e multa para a exploração de apostas de quota fixa. Outras atividades relacionadas, como divulgação, captação de apostadores e facilitação financeira, poderão ser punidas com dois a quatro anos de reclusão e multa.
• O projeto que criminaliza as bets já foi aprovado? Não. Conforme as informações apresentadas, o PL 5.477/2026 ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados. As alterações penais propostas dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial.
• Qual é a diferença entre a urgência do PL 5.477/2026 e a da MP 1.394/2026? O PL está submetido à urgência constitucional, prevista no artigo 64 da Constituição, com prazo de 45 dias para apreciação pela Câmara. Já a MP possui rito próprio e, segundo as informações da Casa, ainda depende de análise pela comissão mista e leitura em Plenário para produzir o efeito de trancamento da pauta.