Saiba como as entidades podem participar de audiência do STF sobre as apostas no Brasil

Inscrições estão abertas até a próxima sexta-feira (18). Audiência será no dia 11 de novembro.

Brasília.- As inscrições para participação na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá os impactos das apostas online no Brasil, estão abertas até a próxima sexta-feira (18), às 19h. A audiência será realizada no dia 11 de novembro.

O evento foi convocado pelo ministro Luiz Fux no contexto da ação que analisa a Lei das Apostas e está disponível para especialistas e organizações interessadas na questão.

Na convocação, o ministro esclareceu que o objetivo da audiência não é discutir interpretações jurídicas, mas abordar questões relacionadas à saúde mental, impactos neurológicos, efeitos econômicos no comércio e na economia doméstica, além das consequências sociais do novo marco regulatório das apostas.

Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral podem participar. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail [email protected].

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade levou ao STF o pedido para que seja considerada inconstitucional a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Veja também: AGU defende proibição de apostas online caso regulamentação seja insuficiente

A CNC argumenta que a aprovação da lei levou a um aumento no endividamento das famílias brasileiras, prejudicando a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social. Segundo a confederação, as classes sociais C, D e E deixaram de investir na economia local e começaram a destinar uma parte significativa da renda para apostas online.

A lei das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. Essa legislação, que regulamenta o mercado de apostas no país, resultou de uma mobilização do governo, que editou uma medida provisória em julho do ano anterior para estabelecer as regras do setor.

O governo estimou que, em um mercado totalmente regulado e em pleno funcionamento, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões (USD 1,2 bilhão) e R$ 12 bilhões (USD 2,4 bilhões).

Convidados pelo ministro Luiz Fux para participar da audiência pública:

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL);
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto;
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas;
O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet;
O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias;
A ministra da Saúde, Nísia Trindade;
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL);
Grupo Mulheres do Brasil;
Educafro.