Governo incentiva população a pressionar Congresso pela proibição das bets

Em publicação no Instagram, Executivo orienta brasileiros a procurar deputados e senadores para defender a continuidade da MP que proibiu as apostas online.

Resumo

• O governo federal publicou nesta quarta-feira (28) uma mensagem no Instagram incentivando a população a procurar deputados e senadores sobre a proibição das bets.
• A publicação destaca que a medida já produz efeitos, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para continuar valendo.
• O Executivo utilizou a expressão “Agora, é a vez do Congresso Nacional!” para destacar a próxima etapa da tramitação.
• Na legenda, o governo reforçou seu posicionamento contrário às apostas online com a frase “Fim de jogo para as bets no Brasil!”.
• A MP 1.394/2026 tem prazo inicial de análise até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Brasília.- O governo federal incentivou a população a entrar em contato com deputados e senadores para defender a continuidade da proibição das bets no Brasil. Em publicação realizada nesta quarta-feira (28) no Instagram oficial, o Executivo destacou que a Medida Provisória 1.394/2026 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para manter seus efeitos.

A publicação destaca que a proibição já está em vigor, mas depende da aprovação do Legislativo para continuar valendo. “Agora, é a vez do Congresso Nacional!”, afirma o governo na postagem.

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Em seguida, o Executivo faz um apelo direto à população para que participe da mobilização junto aos parlamentares. “A proibição tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo. Converse com seu(sua) deputado(a) e senador(a)”, diz a publicação.

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A iniciativa ocorre em meio às discussões sobre o futuro das apostas online no país e representa uma tentativa do Executivo de mobilizar a opinião pública para influenciar a análise da medida provisória no Congresso.

Proibição das bets depende do Congresso e STF

Publicada em 25 de setembro, a MP nº 1.394/2026 determinou a proibição das apostas online no Brasil, interrompendo as atividades do mercado regulamentado. Apesar de produzir efeitos imediatos, a medida precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser convertida definitivamente em lei.

O prazo inicial para sua análise termina em 23 de novembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A proposta recebeu emendas de parlamentares que defendem diferentes alternativas para o setor, incluindo a revogação da proibição, a retomada parcial das apostas e a manutenção das restrições estabelecidas pelo governo.

A proibição das bets também será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux marcou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da medida provisória. Convocado após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), o encontro reunirá representantes do governo federal, entidades da indústria de apostas e clubes de futebol, incluindo Flamengo, Fluminense, Corinthians, Cruzeiro e São Paulo.

Luiz Fux é relator de duas ações que contestam a proibição das apostas online no STF. O ministro também determinou a inclusão de outras cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) na discussão.

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A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendem a suspensão da medida provisória. As entidades questionam, entre outros pontos, a ausência dos requisitos de urgência necessários para a edição da norma.

Por outro lado, a AGU sustenta a constitucionalidade da proibição e argumenta que o governo federal tem competência para estabelecer quais modalidades lotéricas podem ser exploradas no país.

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Fux manteve a medida provisória em vigor enquanto os questionamentos são analisados. A audiência servirá para reunir argumentos jurídicos e informações sobre os impactos da proibição antes do julgamento das ações.