AGU pede que STF ouça Procuradoria-Geral da República e realize audiência pública sobre bets

Órgão defende que debate seja atualizado diante das mudanças ocorridas desde audiência realizada em 2024 e pede rejeição das tentativas de suspender a MP 1.394/2026.

Resumo

• A AGU pediu ao STF que ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos relacionados à MP 1.394/2026.
• O órgão também solicitou que o ministro Luiz Fux avalie a realização de uma nova audiência pública sobre as bets.
• A AGU argumenta que o debate precisa ser atualizado diante da experiência do mercado regulado desde a audiência pública realizada em novembro de 2024 e da posterior edição da MP que proibiu as apostas de quota fixa.
• ANJL e IBJR pedem a suspensão da MP ou, alternativamente, a manutenção das operações para empresas autorizadas e ampliação do período de transição.
• No mérito, a AGU defende a manutenção integral da MP 1.394/2026 e a rejeição dos pedidos apresentados pelas entidades do setor.

Brasília.- A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) e avalie a realização de uma nova audiência pública antes de decidir sobre os pedidos relacionados à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7.721.

A peça foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na segunda-feira (5), por volta das às 19h40, como informado pelo portal BNL Data. Faltavam pouco mais de quatro horas para as 23h59, horário estabelecido como prazo final para a operação das plataformas e também apontado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) como limite para a apreciação do pedido cautelar pelo Supremo. No processo, a entidade havia solicitado expressamente que a decisão fosse tomada antes das 23h59, sob o argumento de que o desligamento das plataformas, o desfazimento das apostas em aberto e a retirada de publicidade e patrocínios poderiam produzir efeitos irreversíveis ou de difícil reversão.

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O STF já realizou audiência pública sobre as apostas nos dias 11 e 12 de novembro de 2024. Para a AGU, no entanto, o cenário se modificou desde então. O órgão aponta a experiência posterior de funcionamento do mercado regulado, o surgimento de novas evidências sobre os impactos da atividade e a edição da MP 1.394/2026 como fatores que justificariam uma nova rodada de debates.

A proposta da AGU é que uma eventual audiência tenha participação plural, com representantes de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, sociedade civil, setores econômicos afetados e entidades representativas do próprio mercado de apostas. O objetivo seria fornecer novos elementos ao Supremo diante das mudanças ocorridas desde o debate realizado há quase dois anos.

A manifestação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitidos como amici curiae, recorrerem ao STF contra os efeitos da MP. Outras entidades também apresentaram manifestações críticas à medida, entre elas o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (SINAFUT), o Flamengo, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o São Paulo Futebol Clube.

ANJL e IBJR pedem, principalmente, a suspensão integral da MP até que o Congresso Nacional conclua sua análise ou até o julgamento do mérito da ação. Como alternativa, defendem que a proibição não seja aplicada às empresas que possuem autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Em outro pedido subsidiário, solicitam prazo de pelo menos seis meses para a descontinuidade das operações.

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As entidades alegam que a mudança viola a segurança jurídica e a proteção da confiança das empresas que receberam autorizações por prazo determinado, realizaram investimentos e estabeleceram contratos com base na legislação anterior. Também sustentam que a proibição pode estimular a migração de apostadores para operadores clandestinos, fora dos mecanismos de fiscalização e proteção existentes no mercado regulado.

A AGU contesta esses argumentos e sustenta que a União possui competência constitucional para instituir, modificar ou extinguir modalidades lotéricas. Na manifestação, o órgão afirma que a regulamentação das apostas pelas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 não impede uma posterior revisão da política pública diante dos resultados observados após a implementação do mercado regulado.