Câmara reúne projetos para elevar imposto e restringir anúncios de bets

Proposta principal está na Comissão de Comunicação (Foto: Kayo Magalhães)
Proposta principal está na Comissão de Comunicação (Foto: Kayo Magalhães)

Propostas em tramitação preveem aumento da CSLL para 15 por cento, restrições a patrocínios esportivos e novas regras para publicidade digital.

Resumo

  • A Câmara dos Deputados determinou a tramitação conjunta dos PLs 4.981/2026 e 3.670/2026, ambos de Waldemar Oliveira.
  • O PL 4.981/2026 propõe aumentar a CSLL das operadoras de apostas de 9 para 15 por cento.
  • A publicidade de bets em rádio, televisão e transmissões lineares pela internet ficaria restrita ao período entre meia-noite e 6h.
  • A proposta proíbe patrocínios de casas de apostas a clubes, atletas e competições esportivas, com regras de transição para contratos existentes.
  • O projeto prevê que operadoras destinem pelo menos cinco por cento do investimento publicitário anterior a campanhas de prevenção ao transtorno do jogo e ao endividamento.

A Câmara dos Deputados determinou a tramitação conjunta de dois projetos de lei que propõem aumentar a tributação das operadoras de apostas e restringir a publicidade e os patrocínios do setor no Brasil. O PL 4.981/2026, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), foi apensado ao PL 3.670/2026 e prevê elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9 para 15 por cento, além de estabelecer limitações para anúncios e contratos comerciais. As propostas ainda aguardam análise na Comissão de Comunicação da Câmara.]

Brasília.- A Câmara dos Deputados determinou a tramitação conjunta de dois projetos de lei que propõem restrições à publicidade das casas de apostas e mudanças na tributação do setor. O Projeto de Lei (PL) 4.981/2026, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), foi apensado ao PL 3.670/2026 no último dia 13 de novembro.

Uma das principais medidas previstas no PL 4.981/2026 é o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das operadoras de apostas de quota fixa, de 9% para 15%. Segundo a justificativa do parlamentar, a mudança busca ampliar a contribuição do setor para o financiamento da seguridade social.

Veja também: Projeto de lei apresentado na Câmara propõe devolução das perdas de apostadores com bets

O projeto também estabelece que anúncios de apostas em rádio, televisão e serviços de transmissão linear pela internet somente poderão ser veiculados entre meia-noite e 6h. Além disso, proíbe publicidade desde 30 minutos antes do início até 30 minutos após o encerramento de transmissões esportivas ao vivo, incluindo intervalos e paralisações.

Outra medida é a proibição de patrocínios de casas de apostas a clubes, atletas, competições, uniformes, estádios e arenas esportivas. A restrição também alcança eventos culturais, educacionais e assistenciais.

Para contratos já existentes, o texto prevê períodos de transição. Patrocínios relacionados a estádios, arenas e direitos de denominação poderão permanecer por até 12 meses após a eventual publicação da lei. Já os contratos com clubes, competições e uniformes terão prazo máximo de 24 meses, sem possibilidade de renovação ou prorrogação.

Restrições à publicidade digital

No ambiente digital, o projeto determina que a publicidade seja direcionada a usuários maiores de 18 anos, previamente identificados e com contas de apostas validadas. Para plataformas que não permitem identificar individualmente o público, a divulgação somente será admitida quando pelo menos 95% das pessoas alcançadas tiverem 24 anos ou mais.

A proposta também estabelece que as operadoras destinem anualmente o equivalente a pelo menos 5% do valor investido em publicidade no exercício anterior para campanhas de prevenção ao transtorno do jogo e ao endividamento.

Tramitação na Câmara

O PL 4.981/2026 foi apresentado em 11 de agosto e anexado ao PL 3.670/2026, também de autoria de Waldemar Oliveira. A proposta principal prevê medidas mais amplas, incluindo a proibição de publicidade e patrocínio esportivo de apostas, restrições a apostas sobre eleições e mudanças na tributação do setor.

Com a apensação, os projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 3.670/2026 está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, onde aguarda a designação de relator. As propostas seguem em tramitação ordinária e ainda não foram aprovadas.

Veja também: Comissão da MP das Bets ainda tem 13 vagas não preenchidas no Congresso

A tramitação ocorre em meio à proibição das apostas de quota fixa no Brasil, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. A medida foi prorrogada por mais 60 dias a validade, com a data final para a votação passando a ser 5 de março de 2027.

A MP também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 3 de novembro, o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública para discutir os impactos da proibição, com a participação de representantes do governo, clubes de futebol e entidades do setor. Posteriormente, em 9 de novembro, o magistrado determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da MP nas instâncias ordinárias, até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo.

Perguntas frequentes (FAQ)

  • O que prevê o PL 4.981/2026 para as casas de apostas? O projeto propõe aumentar a CSLL das operadoras de 9 para 15 por cento, restringir horários de publicidade, proibir determinados patrocínios e estabelecer regras para anúncios digitais e campanhas de prevenção ao transtorno do jogo.
  • Em quais horários a publicidade de bets seria permitida? Pelo PL 4.981/2026, anúncios em rádio, televisão e transmissões lineares pela internet seriam permitidos apenas entre meia-noite e 6h. A proposta também proíbe publicidade desde 30 minutos antes até 30 minutos depois das transmissões esportivas ao vivo, incluindo intervalos.
  • Os patrocínios de bets a clubes de futebol seriam proibidos? Sim, caso a proposta seja aprovada. O texto prevê a proibição de patrocínios a clubes, atletas, competições, uniformes e instalações esportivas. Contratos existentes teriam períodos de transição de até 12 meses para estádios e arenas e de até 24 meses para clubes, competições e uniformes.
  • Em que fase estão os projetos que restringem a publicidade das bets? Os PLs 4.981/2026 e 3.670/2026 tramitam conjuntamente na Câmara dos Deputados. A proposta principal está na Comissão de Comunicação, aguardando a designação de relator. Os textos seguem em tramitação ordinária e ainda não foram aprovados.
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