Fim das bets no Brasil: projeto prevê encerramento das operações em até 180 dias
Proposta da deputada Caroline De Toni prevê bloqueio de sites e pagamentos, proíbe publicidade e patrocínios e estabelece pena de até cinco anos de prisão para exploração da atividade.
Brasília.- Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe extinguir as apostas de quota fixa no Brasil e proibir a exploração de bets, incluindo apostas esportivas, eventos virtuais e jogos on-line. A proposta é de autoria da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) e foi protocolada na última segunda-feira (24).
O PL 5.153/2026 estabelece um período de transição de 180 dias para o encerramento das autorizações atualmente válidas. Após esse prazo, as empresas ficariam proibidas de receber novas apostas ou depósitos e teriam mais 90 dias para pagar prêmios e devolver integralmente os saldos mantidos nas contas dos apostadores.
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A proposta também proíbe publicidade, patrocínios, bônus, programas de fidelização e atuação remunerada de afiliados e influenciadores para promoção das apostas. Os contratos de publicidade e patrocínio que estiverem em vigor na eventual publicação da lei poderiam ser mantidos por no máximo 30 dias, sem possibilidade de renovação. O texto prevê ainda bloqueio de sites e aplicativos, retirada de anúncios e interrupção de transações financeiras relacionadas às apostas. As medidas alcançariam também carteiras digitais, ativos virtuais e operações realizadas por prestadores de serviços localizados no exterior.
Segundo o texto, quem explorar, administrar, organizar ou manter economicamente apostas de quota fixa após o período de transição poderá responder criminalmente, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. O apostador, por sua vez, não será responsabilizado apenas por realizar apostas.
Na justificativa, Caroline De Toni afirma que a proposta pretende “reverter a opção legislativa que permitiu a disseminação das apostas de quota fixa no Brasil”, diante do que classifica como evidências econômicas, sociais e sanitárias acumuladas desde a abertura do mercado.
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A parlamentar cita dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), segundo os quais a transferência líquida média mensal atribuível às bets entre outubro de 2024 e março de 2026 foi estimada em R$ 4,7 bilhões (US$ 910,5 milhões). Em 2025, o valor teria chegado a R$ 62,5 bilhões (US$ 12,1 bilhões). A própria justificativa ressalva que os números são estimativas obtidas por metodologia estatística.
Ao defender a mudança, a deputada reconhece o argumento de que a regulamentação permite arrecadação tributária e fiscalização das empresas, mas sustenta que “a existência de arrecadação pública não pode, por si só, justificar a permanência de uma atividade” quando os custos econômicos e sociais atingem as famílias.
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A justificativa também argumenta que a simples proibição não seria suficiente para combater o mercado clandestino. Segundo o documento, o projeto estabelece “mecanismos concretos de bloqueio de domínios e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros, remoção de publicidade e responsabilização de operadores e intermediários”.
O texto prevê multas que podem chegar a R$ 2 bilhões (US$ 387,4 milhões) por infração e impede a concessão de novas autorizações para exploração das apostas de quota fixa a partir da eventual publicação da lei.
Na parte final da justificativa, Caroline De Toni afirma que “entre preservar a receita das plataformas de apostas e preservar a renda das famílias brasileiras, a prioridade do Estado deve estar com as famílias”. Para a deputada, a alternativa seria encerrar a legalização das apostas de quota fixa, com período de transição e medidas de combate ao mercado ilegal.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
