Bets no Brasil: Câmara recebe mais um projeto para acabar com as apostas legalizadas

Proposta prevê o fim da regulamentação das apostas de quota fixa e determina o bloqueio de plataformas e meios de pagamento ligados ao setor.

Brasília.- O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 4.853/2026, que propõe revogar a Lei nº 14.790/2023 e proibir, em todo o território nacional, a exploração, operação, comercialização, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.

Caso seja aprovado, o projeto extinguirá as autorizações concedidas pelo Governo Federal para operadores do setor e proibirá a oferta de apostas por qualquer meio, incluindo plataformas digitais, aplicativos, redes sociais e estabelecimentos físicos. A proposta também veta ações de publicidade, patrocínio esportivo, marketing de influência, exposição de marcas, bônus promocionais e programas de fidelidade voltados à captação de apostadores.

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O texto ainda determina que órgãos federais adotem medidas para bloquear plataformas e domínios utilizados para a oferta de apostas, interromper serviços de pagamento relacionados à atividade e reforçar a cooperação com autoridades nacionais e internacionais para combater operações irregulares. Caso aprovado, o PL determina que as empresas que atualmente operam no mercado encerrem as atividades no prazo de 90 dias, sob pena de sanções administrativas, como multas, suspensão das operações, bloqueio de ativos e cassação de eventuais autorizações.

Na justificativa, Marcos Tavares afirma que a regulamentação implementada pela Lei nº 14.790/2023 “não tem se mostrado suficiente para prevenir os relevantes impactos sociais, econômicos e institucionais decorrentes da expansão dessa atividade”. Segundo o parlamentar, embora a legislação tenha criado regras para autorização, fiscalização e proteção aos apostadores, “a evolução da atividade demonstra que a regulamentação, por si só, não eliminou os riscos inerentes ao modelo econômico das apostas”.

O deputado também argumenta que o crescimento do mercado ampliou significativamente a presença das empresas de apostas na sociedade. Conforme a justificativa, “empresas do setor passaram a ocupar espaços de grande visibilidade mediante patrocínio de clubes, campeonatos, transmissões esportivas, eventos culturais, influenciadores digitais e campanhas publicitárias de elevada capilaridade”, cenário que, segundo o texto, “amplia a exposição cotidiana da população à prática das apostas”.

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Outro ponto destacado é o impacto econômico e social da atividade. O projeto sustenta que “a preservação da renda das famílias brasileiras, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade econômica, representa interesse público de elevada relevância constitucional” e alerta que “o comprometimento crescente da renda disponível com atividades de elevado risco financeiro pode produzir efeitos indiretos sobre o consumo, o orçamento doméstico, a capacidade de poupança e o próprio desenvolvimento econômico”.

Na área da saúde pública, a justificativa cita a ludopatia, transtorno relacionado ao jogo, e afirma que “a ampliação do acesso permanente às plataformas digitais de apostas potencializa desafios para as políticas públicas de saúde mental”. O texto também defende maior proteção a crianças e adolescentes, argumentando que a ampla divulgação das plataformas em transmissões esportivas, redes sociais e ações de marketing aumenta a exposição desse público às apostas.

Ao defender a revogação da atual legislação, o deputado afirma que a proposta busca impedir a continuidade da atividade de forma ampla, abrangendo “não apenas a operação das plataformas, mas também sua publicidade, intermediação, promoção comercial e utilização de mecanismos financeiros destinados à viabilização da atividade, evitando lacunas interpretativas e assegurando maior efetividade ao comando legal”.

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Segundo Marcos Tavares, a iniciativa é “orientada pela proteção do interesse público, da economia popular, da saúde coletiva, da família, da infância, da juventude e da integridade das competições esportivas”, e pretende reforçar a atuação do Estado na formulação de políticas voltadas à preservação do bem-estar social.

Protocolado na Câmara dos Deputados, o projeto ainda será distribuído às comissões competentes para análise. Se aprovado pelos parlamentares, seguirá para apreciação do Senado e, posteriormente, para sanção ou veto da Presidência da República