Caso Loterj: Ministro André Mendonça rejeita embargos de declaração da autarquia fluminense
Com a decisão, bets que possuem apenas a outorga da autarquia seguem vetadas para operar fora do estado do Rio de Janeiro.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (6), os embargos de declaração apresentados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A decisão liminar impede a atuação em todo o território nacional das casas de apostas regulamentadas pela autarquia do Rio de Janeiro.
Conforme publicação do UOL. Mendonça rejeitou o embargo de declaração interposto pela Loterj, explicando que “não há vício a ser saneado”. A Loterj alegava que a decisão apresentava “omissões, obscuridades e erros materiais” e contestava o sistema de geolocalização proposto pela União. O ministro afirmou que “a súplica reflete mero inconformismo com a decisão”, ou seja, a Loterj buscava reverter a medida a seu favor.
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“O critério defendido pela embargante, na verdade, permite que apostadores localizados ou residentes em outros Estados da Federação – e até outros países -se ‘autodeclarem’ residentes ou localizados no Rio de Janeiro e lá façam suas apostas em jogos eletrônicos ou virtuais, em flagrante violação às competências da União e a essa norma, assim como consignei na decisão embargada”, afirma o ministro em trecho da decisão publicado pelo UOL.
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Sendo assim, Mendonça manteve a proibição da atuação nacional das casas de apostas com autorização apenas estadual. No dia 3 de janeiro, o ministro atendeu a um pedido do governo federal, determinando a obrigatoriedade do uso de geolocalização nas apostas, com prazo de cinco dias para cumprimento. Isso impacta diretamente a publicidade dos patrocínios afetados.
Com isso, a Esportes da Sorte, empresa que patrocina Corinthians, Bahia e Grêmio, que operava nacionalmente segundo a regulamentação da Loterj, segue vetada para atuar fora do estado do Rio de Janeiro.
A Pixbet, patrocinadora do Flamengo, também estava vetada. Mas a empresa recebeu, nesta terça-feira (7), a sua liberação provisória concedida pelo Ministério da Fazenda.
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