Regulamentação das bets: empresas movem ações judiciais contra o governo brasileiro
Oito processos já moveram processos contra a Secretaria de Prêmios e Apostas.
Desde o início de outubro, o governo federal tem enfrentado diversas ações judiciais movidas por empresas que buscam incluir seus sites de apostas na lista de plataformas autorizadas no Brasil. Oito processos estão em andamento contra a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, após a divulgação de uma lista com 211 sites regularizados, pertencentes a 96 empresas de alcance nacional, além de 20 com licenças estaduais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A criação da lista de sites de apostas não estava prevista, mas foi estabelecida por uma portaria de 17 de setembro, em resposta à crescente pressão sobre essas plataformas. A judicialização era esperada tanto pelo setor quanto pelo governo após a publicação da portaria. As plataformas não incluídas na lista estão temporariamente proibidas de operar no Brasil, a menos que obtenham autorização formal, exceto aquelas com concessões estaduais.
Conforme publicação do Zero Hora, Um dos casos em destaque é o da Zeroumbet Plataforma Digital, pertencente à advogada e influenciadora Deolane Bezerra. A empresa busca a inclusão de três marcas na lista de sites autorizados: zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet.
Deolane Bezerra foi presa duas vezes em setembro, sob suspeita de envolvimento em uma organização criminosa ligada a jogos ilegais e lavagem de dinheiro, com movimentações de quase R$ 3 bilhões. Ela foi liberada em 24 de setembro e nega todas as acusações.
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Além de solicitar a inclusão na lista, a Zeroumbet também pede que o governo se abstenha de adotar medidas que restrinjam a operação da empresa, como a suspensão do site e do aplicativo de apostas.
Na última quarta-feira (9), o juiz Lucas Medeiros Gomes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ordenou que o governo informe se autorizou outras empresas com investigações criminais em andamento. O juiz também decidiu ouvir o Ministério da Fazenda antes de avaliar a liminar solicitada pela Zeroumbet. O ministério defendeu que a exclusão é temporária, até a conclusão da análise, visando proteger a moralidade e os interesses públicos, especialmente dos apostadores.
A Fazenda concedeu cinco dias para a Zeroumbet se manifestar sobre a rejeição do pedido, e o juiz solicitou que a empresa informe se já respondeu ao ministério. A Zeroumbet, por sua vez, destacou que o Ministério Público de Pernambuco pediu diligências adicionais para sustentar uma possível acusação formal contra Deolane.
A empresa Esportes da Sorte, envolvida na mesma investigação que Deolane, também não foi incluída na lista do governo, mas adotou uma estratégia alternativa. Ela adquiriu uma empresa já cadastrada pela Loterj, obtendo assim autorização para operar com licença estadual.
A Loterj, sob o governo de Cláudio Castro, tem permitido que plataformas de apostas autorizadas no Rio operem em todo o país, o que gerou questionamentos do governo federal. O caso está sendo analisado pelo STF, que decidirá sobre a interrupção dessa prática.
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A Sportvip Group International Apostas foi outra empresa que solicitou inclusão na lista de operadoras autorizadas, alegando riscos financeiros e de reputação. Embora o pedido de liminar tenha sido negado em 10 de outubro, o caso ainda está em análise.
