Como AGU conseguiu suspender decisão que permitia bets credenciadas no Rio de atuarem em todo o Brasil
A AGU apresentou um recurso contra a decisão de primeira instância, alegando que ela compromete a competência federal e prejudica a regulamentação do setor de apostas.
Rio de Janeiro.- O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizava as casas de apostas credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a operar em todo o Brasil. Assim, essas casas podem continuar funcionando, mas apenas no Estado do Rio. A decisão foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o Extra, a decisão, tomada neste sábado pelo desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF-1, destaca que, embora a Loterj seja considerada um serviço público estadual, o controle federal da atividade é essencial para evitar riscos à ordem pública.
Na última sexta-feira, a AGU apresentou um recurso contra uma decisão de primeira instância que permitia o funcionamento de casas de apostas credenciadas pela Loterj em todo o país.
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A União argumenta que a decisão que permitiu a abrangência nacional das casas de apostas credenciadas pela Loterj ultrapassa a competência federal e compromete o processo de regulamentação do setor de apostas, que está sob a responsabilidade do governo federal.
A AGU afirma que permitir que um estado autorize operadores a atuar em todo o território nacional poderia gerar competição entre os entes federativos, resultando em uma deterioração dos padrões mínimos de segurança cibernética, jogo responsável, saúde financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro.
A Loterj declarou, por meio de nota, que a decisão não impacta as operações das casas de apostas credenciadas por ela.
“A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) informa que a recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) em nada altera suas operações ou as de suas credenciadas”, afirmou.
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Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, confirmou essa perspectiva.
“A decisão do TRF1 deste sábado não altera em nada. Há um erro muito grande nesta lista positiva do Ministério da Fazenda. Nenhuma dessas bets pagou sequer as outorgas, só as do Rio. As bets autorizadas pelo Rio vão poder continuar operando nacionalmente”.
As sete casas de apostas que a AGU indicou como passíveis de proibição para operar ao nível nacional são BestBet, LotoLegal, Pixhora, Caesars, BetVip, GanhaBet e Vai de Bet.
