Regulamentação das apostas no STF: partido Solidariedade pede suspensão imediata das plataformas
Partido entrou com ação no Supremo Tribunal Federal no último sábado (28).
Brasília.- O partido Solidariedade apresentou no último sábado (28), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.
O partido Solidariedade argumenta que a lei fere princípios constitucionais, como a dignidade humana e o direito à saúde, pedindo sua suspensão imediata. O partido alerta para o risco de aumento do endividamento entre famílias vulneráveis, somando-se a outras ações já em andamento no STF, como a da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Na ação apresentada pela CNC, a instituição argumenta que a aprovação da lei resultou em uma maior oferta de apostas esportivas no Brasil, o que gerou um aumento proporcional no endividamento das famílias. Esse impacto é visto como um reflexo direto da expansão do mercado de apostas após a regulamentação.
Veja também: Pesquisa aponta que 15% dos brasileiros praticam apostas esportivas online
A confederação também ressalta que, após a entrada em vigor da lei, houve uma mudança notável no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Essas pessoas, em vez de investir na economia local, começaram a direcionar uma parcela significativa de sua renda para apostas online, acreditando que isso poderia melhorar sua situação financeira delicada.
No caso do Solidariedade, o partido também chama a atenção para o perigo de comportamentos compulsivos entre apostadores. Um levantamento do Banco Central revelou que os brasileiros gastam aproximadamente R$ 20 bilhões (USD 3,96 bilhões) por mês em apostas online. Em agosto, o partido destacou que beneficiários do Bolsa Família destinaram cerca de R$ 3 bilhões (USD 594 milhões) a plataformas de apostas esportivas.
Esse montante equivale a 21,2% dos recursos repassados pelo Bolsa Família no mesmo período. O partido afirma que a regulamentação das apostas estabelece um cenário legal que pode prejudicar as condições básicas de dignidade de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante dessas preocupações, o Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para avaliar o impacto das apostas na população vulnerável. O MPF também solicitou dados ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda sobre a regulamentação do setor de apostas.
Veja também: Brasileiros investem sete vezes mais em apostas do que na bolsa de valores
É importante destacar que a regulamentação, cuja implementação está sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda. Até dezembro, a Fazenda deve analisar os primeiros pedidos de autorização. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas que atenderem às leis e regulamentações vigentes poderão operar. Em 2024, empresas aprovadas deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões para iniciar suas atividades e, a partir de janeiro, devem cumprir regras contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
A partir de 1º de outubro, as empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização ao MF terão suas atividades suspensas até obterem permissão. Em portaria publicada, ficou determinado que, até dezembro, somente as empresas em operação que solicitaram autorização poderão continuar funcionando.
A nova portaria estabelece que o período de adequação até dezembro será para as empresas em atividade que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda antes da publicação da Portaria 1.475. A partir de outubro, empresas que não solicitaram autorização serão consideradas ilegais até obterem permissão. Aqueles que solicitaram autorização, mas não estavam em operação, deverão aguardar até janeiro para começar, desde que cumpram todos os requisitos do MF.
