Projeto na Câmara propõe assistência a familiares afetados por problemas com apostas
Proposta prevê atendimento psicossocial, orientação financeira e medidas de prevenção ao superendividamento.
Brasília.- Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.200/2026 que propõe ampliar a assistência pública aos familiares de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo ou pelo uso problemático de apostas. De autoria do deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o PL prevê atendimento psicossocial, orientação financeira e ações de prevenção ao superendividamento, além de encaminhamento para serviços de saúde, assistência social e defesa do consumidor.
A proposta considera como familiar afetado, entre outros, cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos e pessoas economicamente dependentes que sofram consequências provocadas pelo comportamento de aposta de terceiros. Também caracteriza como crise financeira associada às apostas situações em que gastos, dívidas ou perdas comprometam ou coloquem em risco despesas essenciais da família.
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Pelo texto, o familiar poderá ter acesso às medidas de assistência mesmo que o apostador não tenha diagnóstico formal de transtorno do jogo, não aceite tratamento ou não participe do atendimento. Na justificativa, o deputado Clodoaldo Magalhães argumenta que os impactos relacionados às apostas podem ultrapassar o próprio jogador.
“A expansão das apostas de quota fixa e dos jogos on-line tornou mais evidente um problema que ultrapassa a esfera individual do apostador. Os prejuízos associados ao uso problemático das apostas podem alcançar cônjuges, filhos, pais, dependentes e demais integrantes do núcleo familiar, produzindo consequências psicológicas, sociais e econômicas relevantes”, afirma.
O deputado destaca ainda que as consequências podem atingir pessoas que nunca apostaram. “Perdas financeiras, dívidas, ocultação de gastos, deterioração das relações familiares, conflitos e comprometimento de despesas essenciais podem atingir pessoas que jamais realizaram uma aposta.”
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No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o projeto prevê acolhimento e escuta qualificada, acompanhamento psicológico e psicossocial, atendimento individual, familiar ou em grupo e encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Também poderão ser oferecidas orientações sobre mecanismos de autoexclusão, limitação de apostas e outros instrumentos de jogo responsável.
Já pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), poderão ser promovidos acolhimento e orientação às famílias, avaliação de situações de vulnerabilidade social e encaminhamento para serviços de defesa do consumidor, assistência jurídica, saúde e outras políticas públicas.
Segundo a justificativa, a proposta busca mudar o foco de medidas que atualmente se concentram principalmente no próprio apostador.
“Este Projeto de Lei adota perspectiva complementar: reconhece os familiares afetados como sujeitos autônomos de atenção e cuidado, permitindo que busquem orientação e apoio independentemente de o apostador possuir diagnóstico formal, aceitar tratamento ou participar do atendimento”, diz o documento.
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O PL também estabelece medidas para pessoas e famílias em situação de crise financeira associada às apostas. A assistência poderá envolver orientação para identificação e organização das dívidas, preservação de despesas essenciais, prevenção ao superendividamento, renegociação de débitos e acesso à assistência jurídica gratuita.
“Busca-se, ainda, estabelecer uma ponte entre saúde mental e proteção econômica. Famílias atingidas pelo jogo problemático podem necessitar simultaneamente de apoio psicossocial, orientação sobre preservação das despesas essenciais, prevenção do superendividamento e acesso aos instrumentos já previstos na legislação consumerista”, afirma a justificativa.
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A proposta determina ainda que operadores de apostas de quota fixa autorizados pelo poder público disponibilizem, em local de fácil acesso de seus sites e aplicativos, informações sobre os impactos do uso problemático das apostas, serviços públicos de saúde mental e apoio psicossocial, mecanismos de autoexclusão e orientações para familiares que busquem ajuda.
O projeto prevê que as medidas utilizem, preferencialmente, estruturas, serviços, programas e dotações orçamentárias já existentes.
“Não se pretende criar estrutura administrativa paralela, mas possibilitar que os serviços existentes sejam articulados para responder de maneira mais adequada a um problema que apresenta natureza simultaneamente sanitária, social, familiar e econômica”, sustenta Magalhães na justificativa.
O PL 5.200/2026 ainda passará pela tramitação na Câmara dos Deputados.
