Plataformas digitais são notificadas pela AGU sobre publicidade de apostas e jogos de azar ao público infantojuvenil
As informações das notificações extrajudiciais serão usadas para fundamentar um processo administrativo que analisa os impactos dos jogos online na saúde mental da população.
Brasília.- A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente as plataformas digitais YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook) solicitando esclarecimentos sobre as medidas preventivas que as empresas podem ter implementado para impedir a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionada ao público jovem.
Segundo notícia publicada pela assessoria da AGU no portal do governo, no documento, a instituição destaca que a legislação proíbe a divulgação desse tipo de atividade para crianças e adolescentes, além de proibir a participação de menores de 18 anos em jogos e apostas.
A AGU também ressalta que, ao contrário das casas de apostas de quota fixa em fase de regulamentação no Brasil, os jogos de azar, que dependem da sorte, não têm respaldo legal e são considerados contravenção penal pela legislação brasileira.
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As notificações indicam a ação do governo federal para reduzir os danos à saúde mental e à economia da população provocados pela exploração de apostas, além de seu impacto nas políticas públicas federais.
De acordo com a publicação, o “transtorno do jogo” é reconhecido pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, sendo classificado na CID-11 e apresentando semelhanças com transtornos relacionados ao uso de substâncias.
A AGU solicita ainda que as plataformas esclareçam se seus termos de uso incluem diretrizes específicas para a proteção do público infantojuvenil e se há canais dedicados para a apresentação de denúncias relacionadas à publicidade irregular sobre esse assunto.
“Se considerarmos especificamente a publicidade dos jogos, disseminada no bojo das plataformas digitais, não resta dúvida de que aquela promovida por e para o público infantojuvenil se mostra inequivocadamente dotada de abusividade/ilegalidade – seja aquela promovida por empresas regulamentadas/em fase de regulamentação (casas de apostas de quota fixa), seja aquela de jogos de azar (contravenção penal), uma vez que tanto a exploração dessas atividades quanto a respectiva publicidade são vedadas para o público de criança e adolescente, senão, vejam-se os seguintes dispositivos da legislação das casas de apostas (para além, obviamente, de todo o microssistema normativo protetivo da criança e adolescente)”, afirma trecho do documento.
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Segundo a AGU, as respostas às notificações serão utilizadas para apoiar um processo administrativo em andamento, iniciado por um pedido do Ministério da Saúde. Esse processo aborda a questão dos jogos de apostas e jogos de azar, bem como seus impactos nas políticas públicas federais, com ênfase nas que dizem respeito à saúde mental da população.
