Mudança na SPA: Mariana Piccoli Lins Cavalcanti assume a Subsecretaria de Ação Sancionadora

Cavalcanti assume o cargo que estava vago há cerca de dez dias após a saída de Raiana Falcão.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda oficializou a mudança no comando da Subsecretaria de Ação Sancionadora da pasta. Mariana Piccoli Lins Cavalcanti foi nomeada para ocupar o cargo que estava vago há cerca de dez dias após a saída de Raiana Falcão Ferreira. A nomeação foi assinada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (15).

A Subsecretaria de Ação Sancionadora tem, entre outras atribuições, julgar processos administrativos e decidir sobre a aplicação de penalidades a empresas de apostas que cometeram irregularidades. O órgão também é responsável por receber recursos e propor termos de compromisso para a resolução de possíveis infrações.

Veja também: Raiana Falcão deixa a Subsecretaria de Ação Sancionadora da SPA

A nova Subsecretaria é graduada em Direito e Economia, possui pós-graduação em Defesa da Concorrência e mestrado em Economia. Antes do assumir o cargo na SPA, ela atuava como assessora da Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A servidora pública já cumpriu as funções de coordenadora geral de Saúde e Comunicações do Ministério da Fazenda, coordenadora geral de Análise Antitruste no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e coordenadora de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

SPA estabelece novas regras para bloquear transações de bets ilegais

A SPA estabeleceu novos procedimentos para prevenir, identificar e reprimir transações financeiras relacionadas à operação irregular de apostas de quota fixa no Brasil. As medidas estão previstas na Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, publicada na segunda-feira (14) no Diário Oficial da União.

A norma determina que instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento adotem controles para identificar operações destinadas, direta ou indiretamente, a operadores ilegais ou a intermediários utilizados para movimentar esses recursos. Também deverão ser detectadas tentativas de contornar restrições por meio de gateways de pagamento ou outros mecanismos que ocultem o operador, o destinatário ou a finalidade da transação.

Entre os indícios que deverão ser observados estão transferências frequentes de pequenos ou médios valores, aumento repentino do volume de operações, movimentações incompatíveis com a atividade econômica declarada e transações com referências a apostas, jogos, bônus, depósitos, saques ou prêmios. A substituição recorrente de chaves Pix, QR Codes, links de pagamento e contas destinatárias também poderá ser considerada um sinal de irregularidade.