Advocacia-Geral da União se posiciona pela inconstitucionalidade da Lei das Apostas em ação no STF

A manifestação foi publicada em resposta a uma solicitação do ministro Luiz Fux, do STF.

Resumo

• O STF está julgando em conjunto as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, que analisam a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023 sobre apostas de quota fixa.
• O relator, ministro Luiz Fux, solicitou posicionamento da AGU, que se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Apostas e de trechos da Lei 13.756/2018.
• A AGU mudou seu posicionamento anterior e agora defende que a lei não protege suficientemente a saúde física e financeira das famílias brasileiras.
• A AGU aponta quatro falhas principais: medidas protetivas dependem do apostador, falta de limites de perdas, jogos que viciam e desvantagem do mercado regulado frente ao clandestino.
• As ADIs 7.721 e 7.723, da CNC e do Solidariedade, questionam o aumento do endividamento das famílias; a ADI 7.749, da PGR, contesta a concessão de licenças sem licitação.
• Fux informou que as três ADIs serão julgadas em conjunto e que uma decisão definitiva será proferida ao fim do processo.

Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que julgam a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que podem definir o futuro das apostas de quota fixa no Brasil. O relator das ADIs, o ministro Luiz Fux, solicitou o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legislação que regulamenta o mercado de igaming no país.

Em resposta ao pedido, a AGU se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei das Apostas, e ainda trechos da Lei 13.756/2018, que regulamenta a destinação de recursos provenientes da arrecadação das loterias e apostas de quota fixa. O documento da AGU foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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O posicionamento atual da AGU é uma mudança em relação a manifestações anteriores da entidade, que mesmo questionando pontos da regulamentação das apostas ainda considerava a norma constitucional. Agora, a Advocacia-Geral defende que a Lei das Apostas não estabelece mecanismos suficientes para proteger a saúde física e financeira das famílias brasileiras.

A AGU quatro falhas principais na legislação que regulamenta as apostas no Brasil:

• Medidas protetivas dependem da atitude do próprio apostador compulsivo: ferramentas como a autoexclusão demandam que as pessoas solicitem o afastamento, o que é pouco eficiente para quem já perdeu o controle das apostas;
• Falta de limites para as entradas: não há um limite objetivo de perdas monetárias e de tempo gasto nas plataformas de apostas. Novamente, a responsabilidade de estabelecer restrições fica para o ludopata;
• Jogos que prendem os apostadores: os jogos de colisão, os chamados crash games, são citados como uma modalidade que combina rapidez, aleatoriedade e estímulos que tem maior potencial de viciar os apostadores;
• O tamanho do mercado clandestino: a AGU considera que o mercado regulado compete em desvantagem em relação às plataformas clandestinas, que surgem exponencialmente e não cumprem regras.

As ADIs 7.721 e 7.723, que foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, afirmam que as bets aumentaram o endividamento das famílias brasileiras e, por isso, questionam a constitucionalidade trechos da lei que regula o mercado de apostas no país.

A ADI 7.749 foi ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a forma que as licenças de operação foram concedidas. A PGR considera que a atividade de apostas online deveria ter sido considerada como serviço público e, consequentemente, só ter sido concedida após licitações e, não, com o a autorização após apenas o pagamento de uma outorga. Para a Procuradoria, a forma como a legislação foi produzida, por meio de emenda parlamentar, seria inconstitucional e que, por isso, as apostas deveriam retornar ao status de contravenções penais até que uma nova lei seja aprovada.

Para agilizar a tramitação das ações, por conta da relevância das matérias, Fux informou que as três ADIs serão julgadas em conjunto e que uma decisão definitiva será proferida ao fim do processo.