Ministério Público propõe ao Tribunal de Contas da União investigar impactos das bets na saúde e finanças
O objetivo, segundo o MPTCU, é verificar se o Estado tem sido competente ao fiscalizar o setor de apostas online.
Brasília.- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) enviou uma representação formal ao TCU para que a entidade abra uma investigação sobre os impactos do mercado de apostas de quota fixa nos gastos públicos com assistência social, atendimentos de saúde e defesa do consumidor. O documento foi assinado pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado.
De acordo com o Conjur, o Ministério Público gostaria que o Tribunal de Contas da União incluísse no estudo outros tópicos como as consequências da atividade para o endividamento das famílias, o potencial de arrecadação tributário do setor, possíveis casos de evasão de recursos e lavagem de dinheiro, além de medidas de combate a fraudes.
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“Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, declarou o subprocurador-geral do MPTCU.
O subprocurador-geral afirmou que o objetivo é verificar se o Estado tem sido competente ao fiscalizar o setor de apostas online. Para o MP, há indícios de que a atuação dos órgãos públicos não tem sido suficiente para prevenir ou corrigir os problemas relacionados aos jogos de azar.
“Não pretendo converter o Tribunal de Contas da União em órgão de controle abstrato de constitucionalidade, nem requeiro que o TCU substitua o Supremo Tribunal Federal na apreciação da validade constitucional da legislação que disciplina as apostas de quota fixa. Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do controle externo da Administração Pública, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de pedido de declaração de inconstitucionalidade”, acrescentou Furtado.
