Tribunal de Contas da União deseja analisar critérios do governo federal para conceder licenças às bets
A entidade investigaria suposta falta de transparência nos critérios da SPA.
Brasília.- Lucas Furtado, sub-procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), encaminhou uma solicitação, na terça-feira (16), para que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise os critérios que o governo federal utiliza para conceder autorização para que operadoras de apostas de quota fixa atuarem no país.
De acordo com o que publicou o Estadão, o sub-procurador do MPTCU indicou que há falta transparência nos procedimentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para conceder as autorizações.
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Segundo o representante do MPTCU, a iniciativa visa prevenir lavagem de dinheiro, evitar que empresas de fachada se instalem no país e que pessoas investigadas se envolvam com o setor.
A solicitação foi recebida pelo ministro do TCU Bruno Dantas e encaminhada para a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). A AudFiscal deve examinar quem são os sócios das empresas de apostas licenciadas e quais seriam os beneficiários finais da operação dessas companhias.
TCU cobra ação coordenada contra bets ilegais e lavagem de dinheiro no Brasil
O Tribunal de Contas da União aprovou uma série de recomendações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro associada a apostas online e à atuação de casas de apostas ilegais no Brasil. As medidas constam no Acórdão nº 1296/2026, aprovado pelo Plenário da Corte em sessão realizada no dia 19 de maio.
A auditoria operacional avaliou os controles adotados pela administração pública para prevenir crimes financeiros ligados ao setor de apostas virtuais, além da atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Entre as principais recomendações, o TCU orienta a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a criar um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater operadores ilegais. A proposta prevê a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e órgãos de persecução penal.
