Sites de bets terão que redirecionar usuários para página do governo a partir desta terça

Plataformas deverão encaminhar acessos para o portal Brasil sem Bets; ANJL contesta exigência e orienta empresas a não cumprirem determinação.

Resumo

• Governo determinou que as bets redirecionem seus sites para o portal Brasil sem Bets a partir de 0h01 desta terça-feira (6).
• A ordem também prevê a indisponibilização de subdomínios, IPs e APIs ligados aos aplicativos das operadoras.
• O portal oficial reunirá orientações para restituição de saldos e conteúdos de conscientização sobre os riscos das apostas.
• A ANJL contesta a determinação e orientou as empresas associadas a não implementarem o redirecionamento.
• A entidade argumenta que a obrigação não está prevista na MP que proibiu as apostas online.

Brasília.- As plataformas de apostas licenciadas no Brasil deverão redirecionar, a partir de 0h01 desta terça-feira (6), os usuários que tentarem acessar seus sites para o portal oficial brasilsembets.gov.br. A determinação faz parte das medidas adotadas pelo governo federal para interromper as operações das bets no país.

A exigência ocorre justamente no último dia em que os apostadores podem retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. O prazo termina às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir de terça, sites e aplicativos deixam de operar.

A notificação enviada às empresas determina que todo o tráfego destinado aos endereços eletrônicos das operadoras seja encaminhado para o portal criado pelo governo. O redirecionamento deverá atingir tanto as páginas iniciais quanto os endereços internos das plataformas.

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Além dos sites, a determinação alcança a infraestrutura utilizada pelos aplicativos. As empresas deverão tornar indisponíveis subdomínios, endereços de IP e APIs utilizados no funcionamento de aplicações para celulares, computadores e smart TVs, com o objetivo de impedir o acesso aos serviços de apostas.

Segundo o governo, o portal Brasil sem Bets terá informações sobre os procedimentos para que os apostadores recuperem valores que permanecerem nas contas após o encerramento das operações. A página também será utilizada para disponibilizar conteúdos de conscientização sobre os riscos relacionados às apostas e ações de prevenção ao superendividamento.

O cronograma estabelecido pelo governo prevê que, após o encerramento das operações nesta terça-feira (6), as empresas informem às instituições financeiras, nos dias 7 e 8, os saldos que ainda não tenham sido retirados, discriminados por CPF.

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Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão providenciar a restituição desses recursos. Caso haja algum impedimento, os valores serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 14, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.

ANJL contesta determinação

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiu à exigência e recomendou às operadoras associadas que não façam o redirecionamento. A entidade sustenta que a obrigação não estaria prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026 e questiona a possibilidade de o governo criar a exigência por meio de ato administrativo.

Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, existe uma contradição entre a nova determinação e o processo de regulamentação implementado anteriormente pelo próprio governo.

“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade”, afirmou.

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Segundo Plínio, empresas privadas regularmente autorizadas não poderiam ser obrigadas a atuar como instrumentos da comunicação oficial do Executivo.

“A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei ou em norma regulamentar que lhe dê suporte”, acrescentou.

A contestação também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a MP, para tentar impedir a exigência de redirecionamento. As entidades pediram uma decisão cautelar até as 23h59 desta segunda-feira.

Enquanto a disputa jurídica continua, o cronograma do governo prevê que as plataformas licenciadas deixem de operar a partir desta terça-feira, quando também deverá começar o redirecionamento dos acessos para o portal Brasil sem Bets.