Entenda a liminar que permite que a Megapix continue operando no Brasil
A empresa teve o prazo estendido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Pernambuco.- A empresa de apostas online Megapix conseguiu, na justiça, o direito de continuar suas operações no Brasil. O juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Itagiba Catta Preta Neto, concedeu a liminar nesta quinta-feira (9). A companhia não apareceu na lista do Ministério da Fazenda das operadoras que receberam a licença definitiva ou temporária de atuação no país.
O magistrado deferiu o pedido da Megapix para continuar operando enquanto o governo analisa a documentação da empresa e a sua regularidade em relação às normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
O pedido de liminar foi protocolado pelos advogados Ariane Sabrina Batista e Marcos Bispo Alves. Eles alegaram que foi violado o princípio da segurança jurídica quando a SPA, no ano passado, decidiu antecipar o prazo para a regularização das empresas de apostas. Inicialmente, as operadoras poderiam atuar até o último dia de 2024, porém a Secretaria publicou uma portaria afirmando que seriam tiradas do ar as companhias que não haviam se inscrito no Sigap meses antes.
Os advogados argumentaram também que o Ministério da Fazenda excluiu a Megapix da lista de empresas autorizadas sem levar em conta a falta de apreciação da documentação da operadora de apostas.
Em outubro do ano passado, a empresa de apostas online já havia conseguido uma liminar, assinada pelo mesmo juiz, para ter o direito de continuar suas operações no Brasil até 31 de dezembro de 2024, mesmo não tendo aparecido na lista preliminar do governo.
Veja também: Megapix X Ministério da Fazenda: empresa de apostas consegue liminar da justiça para seguir com operações no Brasil
