Câmara de Vereadores de Belo Horizonte marca data para votar restrições da publicidade de bets

Para virar lei, é preciso que 21 de 40 vereadores votem pela aprovação.

Minas Gerais.- A Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) marcou a votação em segundo turno do Projeto de Lei 362/2025 para a segunda-feira (10) no plenário da casa. A proposta, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), visa restringir totalmente a publicidade de apostas de quota fixa na capital mineira.

O Projeto de Lei 362/2025 propõe a proibição total da publicidade de apostas no município. A medida inclui o veto à distribuição de brindes, cupons, sorteios e à instalação de equipamentos que facilitem o acesso às plataformas em estabelecimentos comerciais, além de impedir a associação de marcas do setor a eventos públicos, impedindo até contratos de naming rights.

Veja também: Prefeitura de Belo Horizonte emite decreto que proíbe publicidade de bets em espaços e eventos públicos

O projeto tramita em conjunto com outra iniciativa, o Projeto de Lei 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), estabelece limites à publicidade de apostas, incluindo a proibição de patrocínio a eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais. O texto também veta ações indiretas em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos em dispositivos eletrônicos, com exceção de loterias autorizadas.

Os dois projetos já foram aprovados em primeiro turno, mas a votação do segundo turno foi adiada algumas vezes. Para a proposta conjunta ir à sanção do prefeito Álvaro Damião (União), é necessário que ao menos 21 vereadores votem pela aprovação entre os 40 possíveis.

Atualmente, a publicidade de apostas já estão restritas em Belo Horizonte. Desde o dia 13 de julho, está em vigor um decreto da prefeitura que proíbe a propaganda de bets em espaços públicos e eventos promovidos pela gestão municipal. Além do impedimento de exibir propagandas no mobiliário urbano, a norma também prevê a proibição de que a publicidade seja implementada em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos de atendimento a crianças e adolescentes.