Audiência sobre bets: relator identifica mais de 20 pontos de atrito que precisam ser avaliados pelos ministros do STF

Audiência pública foio concluída nesta terça-feira (12), após dois dias de debates sobre a lei de regulamentação das apostas no Brasil.

Brasília.- Ao final da audiência pública sobre o impacto das apostas online no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a preocupação com a falta de regulamentação do setor. Ele é o relator da ADI 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

Conforme publicado no site do STF, o ministro Luiz Fux considerou a audiência “riquíssima” e identificou mais de vinte pontos de atrito que o STF precisa avaliar, incluindo os impactos psicológicos nos apostadores e o endividamento associado ao vício em jogos.

“Isso vai ser analisado com mais cuidado porque os dados ainda são muito imprecisos”, destacou.

Fux afirmou que planeja analisar cuidadosamente a questão da regulação e o prazo para a implementação das portarias do Ministério da Fazenda, destacando que a atividade de apostas não pode seguir sem uma estrutura regulatória apropriada.

Quanto à ADI 7749, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede o fim das bets, o ministro afirmou que será mais uma ação conexa com a ADI 7721.

Julgamento da constitucionalidade da lei das bets será em 2025

O ministro Fux indicou que o julgamento sobre a validade da lei ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, mas mencionou a possibilidade de uma decisão liminar para o setor. Ele afirmou que considerará a necessidade de uma medida provisória após dialogar com outros Poderes.

Para fomentar o diálogo sobre a regulamentação do setor, ocorrem nesta semana audiências públicas que discutem seu impacto, com a participação de ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas. A abertura do evento foi nesta segunda-feira (11), e mais convidados estarão presentes na terça-feira (12).

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No discurso de abertura, Fux afirmou que a audiência pública visa uma decisão judicial plural, incluindo temas como saúde mental, economia, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos dos apostadores. Ele também mencionou a necessidade de ajustes imediatos à lei.

“Isso aí ficou bem claro, que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se, antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, comentou Fux.

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O ministro ressaltou que o plenário analisará a constitucionalidade da lei, mas que, no momento, é necessário avaliar se cabe alguma medida urgente, especialmente em relação à ludopatia e ao impacto financeiro das apostas nas populações mais vulneráveis.

“Os problemas que foram aqui aventados, reativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.